Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito
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Desafios e impactos da nova competência do STJ para julgar conflitos relacionados ao IBS e à...
A Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu ampla reforma na tributação sobre o consumo, substituindo tributos como ISS, ICMS, PIS e Cofins pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência dos entes subnacionais, e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União. Para viabilizar a gestão compartilhada, instituiu-se o Comitê Gestor do IBS, entidade multife...
A Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu ampla reforma na tributação sobre o consumo, substituindo tributos como ISS, ICMS, PIS e Cofins pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência dos entes subnacionais, e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União. Para viabilizar a gestão compartilhada, instituiu-se o Comitê Gestor do IBS, entidade multife...
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Cobrança de dívidas tributárias na PGDF: uma análise entre instrumentos administrativos e judiciais aplica...
Esta dissertação apresenta um estudo de caso sobre a cobrança de créditos tributários no Distrito Federal, com o objetivo de examinar criticamente os métodos empregados pela Procuradoria Geral do Distrito Federal/PGDF — negativação, protesto extrajudicial e execução fiscal — avaliando seu desempenho em termos de recuperação de receitas, custos operacionais, tempo de resposta e impacto s...
Esta dissertação apresenta um estudo de caso sobre a cobrança de créditos tributários no Distrito Federal, com o objetivo de examinar criticamente os métodos empregados pela Procuradoria Geral do Distrito Federal/PGDF — negativação, protesto extrajudicial e execução fiscal — avaliando seu desempenho em termos de recuperação de receitas, custos operacionais, tempo de resposta e impacto s...
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Segmentação algorítmica de consumidores na saúde suplementar: discriminação em decisões automatizadas e limites ...
O avanço das tecnologias de coleta, tratamento e análise massiva de dados, associado ao uso de técnicas de formação de perfis comportamentais, tem reconfigurado estruturalmente as relações contratuais no mercado de saúde suplementar. A segmentação de consumidores, antes limitada a categorias pré-estabelecidas de risco, passou a ser mediada por sistemas algorítmicos capazes de inferir, com e...
O avanço das tecnologias de coleta, tratamento e análise massiva de dados, associado ao uso de técnicas de formação de perfis comportamentais, tem reconfigurado estruturalmente as relações contratuais no mercado de saúde suplementar. A segmentação de consumidores, antes limitada a categorias pré-estabelecidas de risco, passou a ser mediada por sistemas algorítmicos capazes de inferir, com e...
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Responsabilidade civil do influenciador digital: o influenciador digital e o limite da sua responsabilidad...
A presente dissertação examinará os limites da responsabilidade do influenciador digital nas relações de consumo, especificamente na análise de casos de publicidade enganosa e abusiva que foram divulgadas nas redes sociais. De forma inicial, a investigação teve por objeto a contextualização da figura dos influenciadores digitais e a sua consolidação como canal de divulgação de produtos ...
A presente dissertação examinará os limites da responsabilidade do influenciador digital nas relações de consumo, especificamente na análise de casos de publicidade enganosa e abusiva que foram divulgadas nas redes sociais. De forma inicial, a investigação teve por objeto a contextualização da figura dos influenciadores digitais e a sua consolidação como canal de divulgação de produtos ...
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Da ficção em 1984 à realidade no Judiciário do Século XXI: uma análise da proteção à privac...
A transformação digital do Poder Judiciário brasileiro, intensificada nos últimos cinco anos por iniciativas como o programa Justiça 4.0 e pela consolidação de plataformas interoperáveis de dados, inaugurou uma nova arquitetura informacional no sistema de justiça. A capacidade institucional de integrar e processar grandes volumes de dados pessoais amplia as possibilidades de eficiência ...
A transformação digital do Poder Judiciário brasileiro, intensificada nos últimos cinco anos por iniciativas como o programa Justiça 4.0 e pela consolidação de plataformas interoperáveis de dados, inaugurou uma nova arquitetura informacional no sistema de justiça. A capacidade institucional de integrar e processar grandes volumes de dados pessoais amplia as possibilidades de eficiência ...
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Nudges e sludges no programa nota legal do Distrito Federal: diagnóstico e propostas sob a persp...
A relação entre o cidadão e a Administração Pública não pode se limitar a aspectos meramente normativos ou sancionatórios, sendo importante também buscar instrumentos alternativos aos mecanismos de coerção para estimular comportamentos que colaborem com o interesse público. A Economia Comportamental oferece uma lente analítica para compreender como fatores psicológicos, emocionais e cog...
A relação entre o cidadão e a Administração Pública não pode se limitar a aspectos meramente normativos ou sancionatórios, sendo importante também buscar instrumentos alternativos aos mecanismos de coerção para estimular comportamentos que colaborem com o interesse público. A Economia Comportamental oferece uma lente analítica para compreender como fatores psicológicos, emocionais e cog...
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Reforma tributária e progressividade da Tributação do Consumo: desafios para a implementação do cashback&#...
A Emenda Constitucional nº 132/2023 inaugurou profunda reformulação da tributação sobre o consumo no Brasil, substituindo o modelo fragmentado e regressivo historicamente sustentado pelo ICMS por um sistema de base ampla, composto pelo IBS e pela CBS, orientado pela neutralidade e pela progressividade. Nesse novo contexto, o mecanismo de “cashback” tributário emerge como principal ins...
A Emenda Constitucional nº 132/2023 inaugurou profunda reformulação da tributação sobre o consumo no Brasil, substituindo o modelo fragmentado e regressivo historicamente sustentado pelo ICMS por um sistema de base ampla, composto pelo IBS e pela CBS, orientado pela neutralidade e pela progressividade. Nesse novo contexto, o mecanismo de “cashback” tributário emerge como principal ins...
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Harmonização entre IBS e CBS na reforma tributária: desafios à segurança jurídica e propostas para&#x...
Este trabalho analisa criticamente a harmonização entre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituídos pela Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023 no contexto da Reforma Tributária do consumo, e regulamentadas pelas Leis Complementares nº 214/2025 e 227/2026. O objetivo geral é avaliar se os instrumentos normativos e institucionais desenh...
Este trabalho analisa criticamente a harmonização entre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituídos pela Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023 no contexto da Reforma Tributária do consumo, e regulamentadas pelas Leis Complementares nº 214/2025 e 227/2026. O objetivo geral é avaliar se os instrumentos normativos e institucionais desenh...
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Evasão de Divisas Imprópria Repatriação de Ativos Lícitos
Este trabalho tem como objetivo sugerir extinção de evasão de divisas imprópria descrita na segunda parte do parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 7.492/1986, também, conhecida como Lei de Crimes Financeiros, e também reabertura do regime especial de regularização cambial e tributária – RERCT para incentivar repatriação de ativos e divisas, recebidos e mantidos, no exterior, e, consequ...
Este trabalho tem como objetivo sugerir extinção de evasão de divisas imprópria descrita na segunda parte do parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 7.492/1986, também, conhecida como Lei de Crimes Financeiros, e também reabertura do regime especial de regularização cambial e tributária – RERCT para incentivar repatriação de ativos e divisas, recebidos e mantidos, no exterior, e, consequ...
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Acordo de não persecução penal e controle judicial: propostas de estabelecimento de limites para um&#...
A expansão da justiça penal negocial no Brasil, consolidada pela Lei nº 13.964/2019, instituiu o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), criando um eixo do processo penal para soluções consensuais. Contudo, a ampla discricionariedade do Ministério Público e um modelo de controle judicial frequentemente formalista geram assimetria de poder e riscos às garantias constitucionais, podendo co...
A expansão da justiça penal negocial no Brasil, consolidada pela Lei nº 13.964/2019, instituiu o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), criando um eixo do processo penal para soluções consensuais. Contudo, a ampla discricionariedade do Ministério Público e um modelo de controle judicial frequentemente formalista geram assimetria de poder e riscos às garantias constitucionais, podendo co...
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A razoável duração do processo aplicada ao inquérito policial: limites entre intervenção estatal legítima&...
Esta dissertação trata sobre o direito à razoável duração do processo aplicado ao inquérito policial e propõe, a partir de uma ideia de constitucionalização do feito investigativo, a observância — no que se revela compatível — à referida garantia constitucional desde a fase apuratória pré-processual. O objetivo da pesquisa é alcançar, a partir de reflexões sobre o excesso de prazo no in...
Esta dissertação trata sobre o direito à razoável duração do processo aplicado ao inquérito policial e propõe, a partir de uma ideia de constitucionalização do feito investigativo, a observância — no que se revela compatível — à referida garantia constitucional desde a fase apuratória pré-processual. O objetivo da pesquisa é alcançar, a partir de reflexões sobre o excesso de prazo no in...
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Estado, controle externo e desigualdades raciais: a atuação do Tribunal de Contas da União nas a...
Este estudo analisa a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) na fiscalização de políticas públicas de ações afirmativas destinadas à população negra, com o objetivo geral de compreender em que momento as ações afirmativas entram na agenda do TCU. Fundamenta se em autores-chave sobre racismo e equidade — Dora Lúcia Bertúlio, Silvio Luiz de Almeida, Eduardo Bonilla-Silva e Mário Theod...
Este estudo analisa a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) na fiscalização de políticas públicas de ações afirmativas destinadas à população negra, com o objetivo geral de compreender em que momento as ações afirmativas entram na agenda do TCU. Fundamenta se em autores-chave sobre racismo e equidade — Dora Lúcia Bertúlio, Silvio Luiz de Almeida, Eduardo Bonilla-Silva e Mário Theod...
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Enfrentamento ao racismo no futebol brasileiro: uma análise à luz dos debates na Audiência Pública&#x...
A presente dissertação analisa o direito ao esporte como instrumento de promoção da igualdade e de enfrentamento ao racismo no Brasil, com ênfase no futebol. O estudo tem como objetivo geral examinar como o racismo institucional no futebol brasileiro é debatido e compreendido à luz da Audiência Pública da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, realizada em 26 de junho de 2023. ...
A presente dissertação analisa o direito ao esporte como instrumento de promoção da igualdade e de enfrentamento ao racismo no Brasil, com ênfase no futebol. O estudo tem como objetivo geral examinar como o racismo institucional no futebol brasileiro é debatido e compreendido à luz da Audiência Pública da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, realizada em 26 de junho de 2023. ...
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Transcendência dos motivos determinantes: uma análise sobre racionalização da jurisdição e segurança jurídica&#...
O presente trabalho investiga a Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes como mecanismo de racionalização da jurisdição tributária e de fortalecimento da segurança jurídica no Brasil, notadamente após a vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). O elevado grau de litigiosidade no contencioso fiscal e a oscilação hermenêutica do Supremo Tribunal Federal (STF) no r...
O presente trabalho investiga a Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes como mecanismo de racionalização da jurisdição tributária e de fortalecimento da segurança jurídica no Brasil, notadamente após a vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). O elevado grau de litigiosidade no contencioso fiscal e a oscilação hermenêutica do Supremo Tribunal Federal (STF) no r...
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O consensualismo no controle externo: a aplicação das formas consensuais pelo Tribunal de Contas de&#...
A presente dissertação analisa a aplicação de práticas consensuais pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) como instrumento de fortalecimento do controle externo e de indução à implementação de políticas públicas. A partir de uma abordagem qualitativa e descritiva, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental, o trabalho investiga como o TCE-PE tem incorpo...
A presente dissertação analisa a aplicação de práticas consensuais pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) como instrumento de fortalecimento do controle externo e de indução à implementação de políticas públicas. A partir de uma abordagem qualitativa e descritiva, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental, o trabalho investiga como o TCE-PE tem incorpo...
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Comitê gestor do IBS como indutor do federalismo fiscal cooperativo entre os entes subnacionais
A Emenda Constitucional n.º 132/2023 promoveu uma transformação estrutural no federalismo fiscal brasileiro ao recentralizar a administração tributária sobre o consumo e instituir o Comitê Gestor como órgão encarregado da regulamentação, arrecadação, compensação, distribuição e resolução de conflitos relativos ao IBS. Este trabalho analisou os efeitos dessa mudança sobre a repartição de...
A Emenda Constitucional n.º 132/2023 promoveu uma transformação estrutural no federalismo fiscal brasileiro ao recentralizar a administração tributária sobre o consumo e instituir o Comitê Gestor como órgão encarregado da regulamentação, arrecadação, compensação, distribuição e resolução de conflitos relativos ao IBS. Este trabalho analisou os efeitos dessa mudança sobre a repartição de...
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Publicidade, sigilo e proteção de dados nas investigações criminais com uso de Relatórios de Inteligê...
A presente dissertação tem por objetivo analisar a legalidade da modulação da publicidade dos dados financeiros individuais constantes dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), nos casos em que há coinvestigados em procedimentos criminais por lavagem de dinheiro. A pesquisa parte da constatação de que a cresce...
A presente dissertação tem por objetivo analisar a legalidade da modulação da publicidade dos dados financeiros individuais constantes dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), nos casos em que há coinvestigados em procedimentos criminais por lavagem de dinheiro. A pesquisa parte da constatação de que a cresce...
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A crise da decisão na assistência farmacêutica municipal e a cultura do medo: desafios jurídicos ...
A dissertação investiga o fenômeno da paralisia decisória na gestão da assistência farmacêutica municipal, identificando como o medo de responsabilização pessoal — expresso no chamado “apagão das canetas” — compromete a efetividade das políticas públicas de saúde. A partir de abordagem qualitativa, o estudo articula fundamentos do Direito Administrativo, à luz das inovações trazidas pel...
A dissertação investiga o fenômeno da paralisia decisória na gestão da assistência farmacêutica municipal, identificando como o medo de responsabilização pessoal — expresso no chamado “apagão das canetas” — compromete a efetividade das políticas públicas de saúde. A partir de abordagem qualitativa, o estudo articula fundamentos do Direito Administrativo, à luz das inovações trazidas pel...
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Proteção integral infantojuvenil e governança algorítmica: o regime jurídico brasileiro e o ECA digital
Esta tese investiga, à luz do art. 227 da Constituição Federal e do regime protetivo infraconstitucional brasileiro, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em que medida o Direito brasileiro converte a promessa de proteção integral de crianças e adolescentes em condiçõ...
Esta tese investiga, à luz do art. 227 da Constituição Federal e do regime protetivo infraconstitucional brasileiro, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em que medida o Direito brasileiro converte a promessa de proteção integral de crianças e adolescentes em condiçõ...
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A inserção da tecnologia como forma de imitação da discrionariedade administrativa
A presente dissertação examina a influência das novas tecnologias – especialmente sistemas de Inteligência Artificial e ferramentas de Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR) – na conformação e na eventual limitação da discricionariedade administrativa, com foco nas decisões estatais tomadas no âmbito do Poder de Polícia. A pesquisa parte da constatação de que a Administração Pública ...
A presente dissertação examina a influência das novas tecnologias – especialmente sistemas de Inteligência Artificial e ferramentas de Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR) – na conformação e na eventual limitação da discricionariedade administrativa, com foco nas decisões estatais tomadas no âmbito do Poder de Polícia. A pesquisa parte da constatação de que a Administração Pública ...
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