Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito
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A exigência de dolo específico para a caracterização do ato de improbidade e o seu impacto ...
A Lei nº 14.230/2021 alterou profundamente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), deixando claro o seu caráter eminentemente repressivo e, quanto ao elemento subjetivo do injusto de improbidade, houve expressa revogação da modalidade culposa e, relativamente ao tipo doloso, estabeleceu-se a exigência do dolo direto (a mera voluntariedade do agente não é apta à comprova...
A Lei nº 14.230/2021 alterou profundamente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), deixando claro o seu caráter eminentemente repressivo e, quanto ao elemento subjetivo do injusto de improbidade, houve expressa revogação da modalidade culposa e, relativamente ao tipo doloso, estabeleceu-se a exigência do dolo direto (a mera voluntariedade do agente não é apta à comprova...
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A transação tributária no Distrito Federal: perspectivas a partir da Lei nº 7.684/2025
Este trabalho tem como tema a transação tributária no âmbito do Distrito Federal, com ênfase na análise crítica da Lei nº 7.684, de 5 de junho de 2025, que passou a disciplinar o instituto no plano distrital. O objetivo central consiste em avaliar em que medida a nova norma pode contribuir para a redução da litigiosidade fiscal e o aprimoramento da arrecadação, promovendo uma relação ma...
Este trabalho tem como tema a transação tributária no âmbito do Distrito Federal, com ênfase na análise crítica da Lei nº 7.684, de 5 de junho de 2025, que passou a disciplinar o instituto no plano distrital. O objetivo central consiste em avaliar em que medida a nova norma pode contribuir para a redução da litigiosidade fiscal e o aprimoramento da arrecadação, promovendo uma relação ma...
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Execução da sanção premial: um estudo a partir da jurisprudência das cortes superiores brasileiras
A presente dissertação, intitulada “Execução da sanção premial: um estudo a partir da jurisprudência das cortes superiores brasileiras”, analisa a possibilidade de cumprimento antecipado das sanções premiais restritivas de liberdade pactuadas em acordos de colaboração premiada, à luz da configuração normativa da Lei n. 12.850/2013, da tipologia dos instrumentos de justiça consensual, da...
A presente dissertação, intitulada “Execução da sanção premial: um estudo a partir da jurisprudência das cortes superiores brasileiras”, analisa a possibilidade de cumprimento antecipado das sanções premiais restritivas de liberdade pactuadas em acordos de colaboração premiada, à luz da configuração normativa da Lei n. 12.850/2013, da tipologia dos instrumentos de justiça consensual, da...
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Os marketplaces e a (r)evolução tributária: do modelo tradicional ao novo paradigma da responsabilidade&#x...
A responsabilização tributária dos marketplaces tem ganhado destaque tanto no cenário internacional quanto no nacional, essencialmente em razão do protagonismo que passaram a ter nas relações jurídico-tributárias por causa dos avanços da economia digital. Com a implementação da Reforma Tributária no Brasil, a normatização acerca da responsabilidade de terceiros, inclusive no que se refe...
A responsabilização tributária dos marketplaces tem ganhado destaque tanto no cenário internacional quanto no nacional, essencialmente em razão do protagonismo que passaram a ter nas relações jurídico-tributárias por causa dos avanços da economia digital. Com a implementação da Reforma Tributária no Brasil, a normatização acerca da responsabilidade de terceiros, inclusive no que se refe...
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Compliance cooperativo no Brasil: a conformidade fiscal cooperativa como possível vetor de ingresso do...
A conformação dos avanços tecnológicos e da globalização ao direito tributário mostra-se um tema bastante relevante na atualidade, pois esse ambiente de inovações afeta diretamente a tributação, demandando respostas capazes de solucionar os desafios postos pela economia digital. Nesse contexto de mudanças paradigmáticas, a relação entre administração tributária e contribuintes tem difun...
A conformação dos avanços tecnológicos e da globalização ao direito tributário mostra-se um tema bastante relevante na atualidade, pois esse ambiente de inovações afeta diretamente a tributação, demandando respostas capazes de solucionar os desafios postos pela economia digital. Nesse contexto de mudanças paradigmáticas, a relação entre administração tributária e contribuintes tem difun...
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O orçamento da criança e do adolescente e a educação básica pública no Distrito Federal: um estud...
O estudo analisa a política de educação básica do Distrito Federal voltada a crianças e adolescentes, em sua relação com o Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA) entre 2008 e 2022. A investigação foca nas subfunções 361 (Ensino Fundamental) e 362 (Ensino Médio), correlacionando os níveis de execução orçamentária com os indicadores de aprovação, reprovação e abandono escolar. O objetivo...
O estudo analisa a política de educação básica do Distrito Federal voltada a crianças e adolescentes, em sua relação com o Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA) entre 2008 e 2022. A investigação foca nas subfunções 361 (Ensino Fundamental) e 362 (Ensino Médio), correlacionando os níveis de execução orçamentária com os indicadores de aprovação, reprovação e abandono escolar. O objetivo...
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Entre a inibição e a inovação: por um controle responsivo na fiscalização operacional de Programas&#x...
A dissertação examina de que maneira o Tribunal de Contas da União (TCU), ao conduzir auditorias operacionais em contextos de elevada complexidade técnica, aplica os princípios de consequencialismo e pragmatismo jurídicos previstos nos artigos 20 e 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Em um cenário marcado pelo fenômeno do “apagão das canetas”, que aprofund...
A dissertação examina de que maneira o Tribunal de Contas da União (TCU), ao conduzir auditorias operacionais em contextos de elevada complexidade técnica, aplica os princípios de consequencialismo e pragmatismo jurídicos previstos nos artigos 20 e 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Em um cenário marcado pelo fenômeno do “apagão das canetas”, que aprofund...
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Cooperação federativa e segurança pública no Brasil: análise do arranjo federativo de 1988 e os ...
A presente pesquisa tem como objetivo analisar a segurança pública no Brasil sob a ótica da organização federativa constitucional, com especial atenção à eficácia da cooperação entre os entes federados no contexto pós-1988. A pesquisa se justifica por sua relevância teórica, ao abordar a segurança pública como uma exceção federativa negativa, em contraste com outras políticas sociais qu...
A presente pesquisa tem como objetivo analisar a segurança pública no Brasil sob a ótica da organização federativa constitucional, com especial atenção à eficácia da cooperação entre os entes federados no contexto pós-1988. A pesquisa se justifica por sua relevância teórica, ao abordar a segurança pública como uma exceção federativa negativa, em contraste com outras políticas sociais qu...
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Sharenting: os riscos da exposição de crianças e adolescentes nas redes sociais
O presente trabalho analisa os riscos jurídicos decorrentes da exposição digital de crianças e adolescentes, com ênfase no fenômeno do sharenting. Partindo da crescente circulação de imagens e dados de menores na internet, a pesquisa investiga os limites do exercício da autoridade parental diante dos direitos fundamentais da criança, especialmente dignidade, privacidade, imagem e autode...
O presente trabalho analisa os riscos jurídicos decorrentes da exposição digital de crianças e adolescentes, com ênfase no fenômeno do sharenting. Partindo da crescente circulação de imagens e dados de menores na internet, a pesquisa investiga os limites do exercício da autoridade parental diante dos direitos fundamentais da criança, especialmente dignidade, privacidade, imagem e autode...
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A implementação da lei anticorrupção e os incentivos à prevenção: uma análise das estratégias de ...
A presente dissertação examina os desafios relacionados à política de implementação da Lei Anticorrupção brasileira (Lei nº 12.846/2013), com ênfase na prevenção da corrupção empresarial por meio dos incentivos atuais à adoção de práticas de compliance. A pesquisa baseou-se em revisão bibliográfica que incluiu plataformas de trabalhos acadêmicos, publicações de órgãos estatais, livros e...
A presente dissertação examina os desafios relacionados à política de implementação da Lei Anticorrupção brasileira (Lei nº 12.846/2013), com ênfase na prevenção da corrupção empresarial por meio dos incentivos atuais à adoção de práticas de compliance. A pesquisa baseou-se em revisão bibliográfica que incluiu plataformas de trabalhos acadêmicos, publicações de órgãos estatais, livros e...
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Desafios e impactos da nova competência do STJ para julgar conflitos relacionados ao IBS e à...
A Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu ampla reforma na tributação sobre o consumo, substituindo tributos como ISS, ICMS, PIS e Cofins pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência dos entes subnacionais, e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União. Para viabilizar a gestão compartilhada, instituiu-se o Comitê Gestor do IBS, entidade multife...
A Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu ampla reforma na tributação sobre o consumo, substituindo tributos como ISS, ICMS, PIS e Cofins pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência dos entes subnacionais, e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União. Para viabilizar a gestão compartilhada, instituiu-se o Comitê Gestor do IBS, entidade multife...
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Cobrança de dívidas tributárias na PGDF: uma análise entre instrumentos administrativos e judiciais aplica...
Esta dissertação apresenta um estudo de caso sobre a cobrança de créditos tributários no Distrito Federal, com o objetivo de examinar criticamente os métodos empregados pela Procuradoria Geral do Distrito Federal/PGDF — negativação, protesto extrajudicial e execução fiscal — avaliando seu desempenho em termos de recuperação de receitas, custos operacionais, tempo de resposta e impacto s...
Esta dissertação apresenta um estudo de caso sobre a cobrança de créditos tributários no Distrito Federal, com o objetivo de examinar criticamente os métodos empregados pela Procuradoria Geral do Distrito Federal/PGDF — negativação, protesto extrajudicial e execução fiscal — avaliando seu desempenho em termos de recuperação de receitas, custos operacionais, tempo de resposta e impacto s...
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Segmentação algorítmica de consumidores na saúde suplementar: discriminação em decisões automatizadas e limites ...
O avanço das tecnologias de coleta, tratamento e análise massiva de dados, associado ao uso de técnicas de formação de perfis comportamentais, tem reconfigurado estruturalmente as relações contratuais no mercado de saúde suplementar. A segmentação de consumidores, antes limitada a categorias pré-estabelecidas de risco, passou a ser mediada por sistemas algorítmicos capazes de inferir, com e...
O avanço das tecnologias de coleta, tratamento e análise massiva de dados, associado ao uso de técnicas de formação de perfis comportamentais, tem reconfigurado estruturalmente as relações contratuais no mercado de saúde suplementar. A segmentação de consumidores, antes limitada a categorias pré-estabelecidas de risco, passou a ser mediada por sistemas algorítmicos capazes de inferir, com e...
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Responsabilidade civil do influenciador digital: o influenciador digital e o limite da sua responsabilidad...
A presente dissertação examinará os limites da responsabilidade do influenciador digital nas relações de consumo, especificamente na análise de casos de publicidade enganosa e abusiva que foram divulgadas nas redes sociais. De forma inicial, a investigação teve por objeto a contextualização da figura dos influenciadores digitais e a sua consolidação como canal de divulgação de produtos ...
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Da ficção em 1984 à realidade no Judiciário do Século XXI: uma análise da proteção à privac...
A transformação digital do Poder Judiciário brasileiro, intensificada nos últimos cinco anos por iniciativas como o programa Justiça 4.0 e pela consolidação de plataformas interoperáveis de dados, inaugurou uma nova arquitetura informacional no sistema de justiça. A capacidade institucional de integrar e processar grandes volumes de dados pessoais amplia as possibilidades de eficiência ...
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Nudges e sludges no programa nota legal do Distrito Federal: diagnóstico e propostas sob a persp...
A relação entre o cidadão e a Administração Pública não pode se limitar a aspectos meramente normativos ou sancionatórios, sendo importante também buscar instrumentos alternativos aos mecanismos de coerção para estimular comportamentos que colaborem com o interesse público. A Economia Comportamental oferece uma lente analítica para compreender como fatores psicológicos, emocionais e cog...
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Reforma tributária e progressividade da Tributação do Consumo: desafios para a implementação do cashback&#...
A Emenda Constitucional nº 132/2023 inaugurou profunda reformulação da tributação sobre o consumo no Brasil, substituindo o modelo fragmentado e regressivo historicamente sustentado pelo ICMS por um sistema de base ampla, composto pelo IBS e pela CBS, orientado pela neutralidade e pela progressividade. Nesse novo contexto, o mecanismo de “cashback” tributário emerge como principal ins...
A Emenda Constitucional nº 132/2023 inaugurou profunda reformulação da tributação sobre o consumo no Brasil, substituindo o modelo fragmentado e regressivo historicamente sustentado pelo ICMS por um sistema de base ampla, composto pelo IBS e pela CBS, orientado pela neutralidade e pela progressividade. Nesse novo contexto, o mecanismo de “cashback” tributário emerge como principal ins...
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Harmonização entre IBS e CBS na reforma tributária: desafios à segurança jurídica e propostas para&#x...
Este trabalho analisa criticamente a harmonização entre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituídos pela Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023 no contexto da Reforma Tributária do consumo, e regulamentadas pelas Leis Complementares nº 214/2025 e 227/2026. O objetivo geral é avaliar se os instrumentos normativos e institucionais desenh...
Este trabalho analisa criticamente a harmonização entre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituídos pela Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023 no contexto da Reforma Tributária do consumo, e regulamentadas pelas Leis Complementares nº 214/2025 e 227/2026. O objetivo geral é avaliar se os instrumentos normativos e institucionais desenh...
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Evasão de Divisas Imprópria Repatriação de Ativos Lícitos
Este trabalho tem como objetivo sugerir extinção de evasão de divisas imprópria descrita na segunda parte do parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 7.492/1986, também, conhecida como Lei de Crimes Financeiros, e também reabertura do regime especial de regularização cambial e tributária – RERCT para incentivar repatriação de ativos e divisas, recebidos e mantidos, no exterior, e, consequ...
Este trabalho tem como objetivo sugerir extinção de evasão de divisas imprópria descrita na segunda parte do parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 7.492/1986, também, conhecida como Lei de Crimes Financeiros, e também reabertura do regime especial de regularização cambial e tributária – RERCT para incentivar repatriação de ativos e divisas, recebidos e mantidos, no exterior, e, consequ...
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Acordo de não persecução penal e controle judicial: propostas de estabelecimento de limites para um&#...
A expansão da justiça penal negocial no Brasil, consolidada pela Lei nº 13.964/2019, instituiu o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), criando um eixo do processo penal para soluções consensuais. Contudo, a ampla discricionariedade do Ministério Público e um modelo de controle judicial frequentemente formalista geram assimetria de poder e riscos às garantias constitucionais, podendo co...
A expansão da justiça penal negocial no Brasil, consolidada pela Lei nº 13.964/2019, instituiu o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), criando um eixo do processo penal para soluções consensuais. Contudo, a ampla discricionariedade do Ministério Público e um modelo de controle judicial frequentemente formalista geram assimetria de poder e riscos às garantias constitucionais, podendo co...
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