O controle de admissibilidade de pecs sob a ótica do devido processo legislativo

Abstract

Esta pesquisa investiga como o controle de constitucionalidade de propostas de emendas constitucionais (PECs) pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal durante a 57ª legislatura se relaciona com o princípio do devido processo legislativo. Adotando uma abordagem baseada em princípios para o devido processo legislativo, este estudo levanta a hipótese de que a Câmara dos Deputados exibe um controle de admissibilidade menos efetivo em comparação com o Senado, indicando uma adesão mais fraca ao devido processo. O objeto de análise compreende pareceres de PEC das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania de ambas as casas entre 1 de fevereiro de 2023 e 4 de junho de 2025. Empregando o Índice de Atuação de Controle (IAC), a metodologia combina análises qualitativas e quantitativas para avaliar a efetividade do controle preventivo de constitucionalidade. Conclui-se que o controle de admissibilidade do Senado Federal é qualitativamente e quantitativamente mais efetivo em relação ao da Câmara dos Deputados na 57ª legislatura e no âmbito da CCJC.

This research investigates how constitutionality control of proposed constitutional amendments (PECs) by the Chamber of Deputies and the Federal Senate during the 57th legislature relates to the principle of due legislative process. Adopting a principle-based approach to due legislative process, this study hypothesizes that the Chamber of Deputies exhibits less effective admissibility control compared to the Senate, indicating a weaker adherence to due process. The object of analysis comprises PEC opinions from the Constitution, Justice, and Citizenship Commissions of both houses between February 1, 2023, and June 4, 2025. Employing the Actuation Control Index (IAC), the methodology combines qualitative and quantitative analyses to assess the effectiveness of preventive constitutionality control. It is concluded that the admissibility review by the Federal Senate is qualitatively and quantitatively more effective than that of the Chamber of Deputies in the 57th legislature and within the scope of the CCJC.