A utitlização dos atributos dos atos administrativos em beneficio do particular.

Abstract

Esta monografia teve por objetivo buscar na literatura alguns aspectos sobre as utilizações dos atributos dos atos administrativos em benefício do particular. Foi por meio do livro “Em Busca do Acto Administrativo Perdido” de Vasco Manuel Pascoal Dias Pereira da Silva, que procuramos inspiração para a realização desta pesquisa. Trata-se de pesquisa de natureza qualitativa utilizando análise bibliográfica. A discussão dos resultados teve como base, além dos estudos sobre os requisitos dos atos administrativos (competência; forma; finalidade; motivo e objetivo), procurou-se também entender sobre os seus atributos. Foram analisados dois julgados com a finalidade de mostrar como o ato administrativo pode ser utilizado em beneficio do particular. Para tanto, buscou-se embasamento Jurisprudência de Tribunais Superiores.