O TCU em auxílio ao Congresso Nacional: e a competência para paralisar obras com indícios de irregularidades graves.

Carvalho, Raquel Soares de

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.advisor	Carvalho, André Luís de	-
dc.contributor.author	Carvalho, Raquel Soares de	-
dc.date.accessioned	2012-11-21T16:39:35Z	-
dc.date.available	2012-11-21T16:39:35Z	-
dc.date.issued	2012	-
dc.date.submitted	2012	-
dc.identifier.citation	CARVALHO, Raquel Soares de. O TCU em auxílio ao Congresso Nacional: e a competência para paralisar obras com indícios de irregularidades graves. Brasília, 2012. 74f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.idp.edu.br/123456789/608	-
dc.description	Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho pretende estudar as fases do procedimento licitatório, bem como a importância da avaliação dos órgãos de controle na fiscalização da aplicação dos recursos públicos. Explana sobre tipos de irregularidades encontradas nos certames, na celebração e fiscalização dos contratos públicos. O ambiente analisado foi a Administração Pública Federal, diferenciando as reais competências do TCU quanto à fiscalização de obras públicas e seu papel como auxiliar do Congresso Nacional na apresentação de relatórios com subsídios e recomendações para um melhor entendimento sobre os ônus e bônus das paralisações de obras públicas. Concluindo, são abordadas as regulamentações e entendimentos que dão embasamento legal ao tema e efetuadas análises críticas sobre quem recai a competência para realizar a paralisação de obras com indícios de irregularidades graves.	pt_BR
dc.language.iso	por	pt_BR
dc.rights	Open Access	pt_BR
dc.subject	Licitação, Fiscalização	pt_BR
dc.subject	Licitação	pt_BR
dc.subject	Licitação, Irregularidades	pt_BR
dc.subject	Licitação, Procedimentos	pt_BR
dc.subject	Tribunal de Contas da União	pt_BR
dc.subject	Senado Federal, Brasil	pt_BR
dc.title	O TCU em auxílio ao Congresso Nacional: e a competência para paralisar obras com indícios de irregularidades graves.	pt_BR
dc.type	Tese de mestrado	pt_BR
dc.location.country	BRA	pt_BR
Aparece nas coleções:	Especialização em Direito Administrativo

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