Alcance do conceito de insumos para fins de creditamento do PIS/PASEP e da CONFINS no regime não cumulativo

Abstract

Busca-se com o presente trabalho monográfico determinar, de forma acadêmica, o sentido e alcance do termo “insumo” disposto no inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, para fins de apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o Programa da Integração Social (PIS). Primeiramente, analisa-se o princípio da não cumulatividade sob o prisma constitucional, com enfoque em sua aplicação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Interestaduais (ICMS) e às Contribuições ao PIS e à COFINS. Em segundo momento, apresenta-se as distinções entre as metodologias previstas para o cálculo dos tributos não cumulativos. Após, expõe-se de forma crítica o conceito etimológico do termo “insumo”, as classificações adotadas pela doutrinária e a evolução dos principais tribunais judiciais e administrativos do País na busca por um conceito aplicável ao termo. Por fim, propõe-se, com auxílio de métodos de interpretação, um conceito a ser adotado.