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Título: A participação pública nos desígnios regulatórios no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Autor(es): Giraldi, Sandro
Orientador(es): Vieira, Hector Luís Cordeiro
Palavras-chave: Agência Reguladora;Princípios Jurídicos;ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica
Citação: GIRALDI, Sandro. A Participação pública nos desígnios regulatórios no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica: ANEEL. Brasília, 2013. 51f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: O trabalho teve como campo temático a participação popular no dia a dia da função regulatória da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, especialmente no tocante as audiências públicas, consultas públicas e as reuniões públicas da diretoria daquela autarquia, aonde procuraremos jogar uma luz nesse assunto tão palpitante e que às vezes não é tratado com a importância devida pela doutrina pátria especificamente no caso pontual da ANEEL. Abordaremos a origem histórica desses institutos, bem como os princípios que o cercam, nos quais podemos citar: princípio da soberania popular, da transparência, da consensualidade, da precaução, da oralidade, bem como o da publicidade, de outro lado trataremos das normas internas, ou seja, do procedimento de cada um dos mecanismos de controle, além do que debateremos a aparente ineficácia da incorporação das contribuições dos participantes nas normas regulamentares que foram submetidas a estes processos, após falaremos do Projeto de lei que obriga a que todas as agências reguladoras brasileiras implementem as audiências e consultas públicas como meio de participação social as políticas regulatórias. A análise dessa pesquisa, consubstancia-se em um conjunto de conhecimentos que se espera, contribui objetiva e efetivamente para a disseminação desses mecanismos públicos no âmbito da sociedade brasileira e na doutrina pátria.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito da Regulação no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/780
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