O estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte nas licitações públicas e o princípio da isonomia

Gontijo, Cláudia da Franca

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.advisor	Carvalho, André Luís de	-
dc.contributor.author	Gontijo, Cláudia da Franca	-
dc.date.accessioned	2013-04-30T17:38:23Z	-
dc.date.available	2013-04-30T17:38:23Z	-
dc.date.issued	2013	-
dc.date.submitted	2012	-
dc.identifier.citation	GONTIJO, Cláudia da Franca. O estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte nas licitações públicas e o princípio da isonomia. Brasília, 2012. 41f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.idp.edu.br/123456789/783	-
dc.description	Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho tem como objetivo estudar e informar aos interessados se a aplicação da Lei Complementar no 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) em licitações públicas poderá ocasionar lesão ao princípio da isonomia. Começamos falando sobre as licitações públicas, incluindo, os princípios que regem as licitações e que se encontram expressamente enumerados no art. 3º da Lei no 8.666/93. Abordaremos, em seguida, as disposições relativas à participação de microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas, instituídas pela Lei Complementar no 123/2006, quais sejam: direito de preferência (artigos 44 e 45, LC no 123/06), regularidade fiscal tardia (artigos 42 e 43, LC 123/06) e as licitações diferenciadas (artigos 47, 48 e 49, LC 123/06). Por fim, será analisada a sua aplicabilidade e sua conformidade com o princípio da isonomia, desde que observados os preceitos constitucionais.	pt_BR
dc.language.iso	por	pt_BR
dc.rights	Open Access	pt_BR
dc.subject	Licitação	pt_BR
dc.subject	Lei Complementar	pt_BR
dc.subject	Estatuto Microempresa	pt_BR
dc.subject	Regularidade Fiscal	pt_BR
dc.subject	Princípio Isonomia	pt_BR
dc.title	O estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte nas licitações públicas e o princípio da isonomia	pt_BR
dc.type	Tese de mestrado	pt_BR
dc.location.country	BRA	pt_BR
Aparece nas coleções:	Especialização em Direito Administrativo

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