Transparência no processo administrativo disciplinar como forma de eficiência e meio de controle social.

Abstract

O presente estudo analisa o modelo atual do ato administrativo de instauração de comissão processante adotado no âmbito do Poder Executivo Federal. Em seu início, são percorridos os elementos presentes neste ato instaurador, observando-se suas qualidades. Sob o enfoque dos princípios constitucionais, das limitações impostas ao teor deste ato, da Lei de Acesso à Informação Pública e do devido controle social, é aferida a aptidão do atual modelo em atender tais exigências. Por fim, é proposto um novo modelo para o ato instaurador que atenda as atuais necessidades da sociedade e edifique reais garantias aos que nele participem.