A constitucionalidade da contribuição ao fundo de universalização das telecomunicações enquanto contribuição de intervenção no domínio econômico.

Abstract

A presente monografia tem como objetivo analisar a constitucionalidade da contribuição ao Fundo de Universalização das Telecomunicações - Fust. Dessa forma, primeiramente, buscou-se delinear a finalidade e natureza jurídica da contribuição no domínio econômico, passando pelo fundamento da intervenção econômica para o desenvolvimento de um país. Posteriormente, tratou-se dos regimes público e privado dos serviços de telecomunicações, enfatizando o papel da universalização dos serviços de telecomunicações enquanto objetivo fundamental da República Federativa do Brasil e ressaltando, por conseguinte, a importância do Fust para alcançar tal objetivo. Foi utilizado como base do estudo a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF no sentido de ser constitucional a cobrança de contribuições sociais no setor de mineração mesmo antes do advento da Emenda Complementar no 33/2001. Por fim, tendo por base a técnica da ponderação de princípios, a pesquisa concluiu pela constitucionalidade da contribuição ao Fust.