Natureza jurídica humanitária dos acordos de transferência de presos estrangeiros.

Abstract

O presente trabalho tem por escopo a pesquisa sobre a natureza jurídica dos acordos de transferência de presos estrangeiros e a situação desses presos no sistema carcerário brasileiro. Os direitos humanos são tema da pauta hodierna e deve guiar as ações dos Estados no trato com os seus presos, independentemente da nacionalidade, garantindo o mínimo existencial a essa parcela da população. Nesse sentido, a possibilidade de ressocialização dos apenados decorre da expansão protetiva e da afirmação dos direitos humanos. A ressocialização dos presos estrangeiros pode ser dificultosa, considerando diversos fatores como diferença linguística, cultural e moral, etc. Assim, a transferência de presos estrangeiros é uma possibilidade para que o apenado tanto cumpra a pena, em decorrência do ilícito cometido, como tenha a possibilidade de se ressocializar perante o seu Estado de origem. Ademais, neste trabalho, verificar-se-á a legislação aplicável a essa parcela dos presídios, bem como a análise da jurisprudência sobre a concessão de benefícios a esses presos durante a execução penal. Por fim, com o intuito de adensamento jurídico do instituto em análise, faz-se necessário o cotejo entre outros institutos que possam alavancá-lo ou refreá-lo, como é o caso da homologação de sentença estrangeira e a expulsão.