Foro especial por prerrogativa de função perante o princípio constitucional da igualdade.

Abstract

O presente trabalho tem por escopo demonstrar que a prerrogativa de foro inflige o princípio constitucional da igualdade. O inconformismo com a adoção desse instituto vem crescente entre os brasileiros, o que se fortalece com a evidência adquirida através de casos, cada vez mais frequentemente, discutido em Tribunais Superiores, sobre a adequação da aplicação do instituto em matérias afetas a esfera penal. Referido instituto, ainda, causa angústia quando verificada a sua consonância com princípio da isonomia. A distinção de regras e princípio nos permite chegar ao conceito de princípio constitucional da igualdade, que teve o seu conteúdo analisado, nos conduzindo a um entendimento que permitirá a conclusão de que, ao aplicar o instituto da Prerrogativa de Foro estaria ocorrendo desrespeitado o principio da isonomia.