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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/822
Título: | Foro especial por prerrogativa de função perante o princípio constitucional da igualdade. |
Autor(es): | Reis, Genilcia Alves de Souza dos |
Palavras-chave: | Princípios Constitucionais;Princípio da Igualdade;Princípio da Isonomia |
Data de submissão: | 2013 |
Citação: | REIS, Genilcia Alves de Souza dos. Foro especial por prerrogativa de função perante o princípio constitucional da igualdade.Brasília, 2013.43f. -Monografia (Especialização) Instituto Brasiliense de Direito Público. |
Resumo: | O presente trabalho tem por escopo demonstrar que a prerrogativa de foro inflige o princípio constitucional da igualdade. O inconformismo com a adoção desse instituto vem crescente entre os brasileiros, o que se fortalece com a evidência adquirida através de casos, cada vez mais frequentemente, discutido em Tribunais Superiores, sobre a adequação da aplicação do instituto em matérias afetas a esfera penal. Referido instituto, ainda, causa angústia quando verificada a sua consonância com princípio da isonomia. A distinção de regras e princípio nos permite chegar ao conceito de princípio constitucional da igualdade, que teve o seu conteúdo analisado, nos conduzindo a um entendimento que permitirá a conclusão de que, ao aplicar o instituto da Prerrogativa de Foro estaria ocorrendo desrespeitado o principio da isonomia. |
Descrição: | Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/822 |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Constitucional |
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