A inconstitucionalidade da exigência do recebimento definitivo, pela administração pública, como termo inicial do prazo da alinea "a" do inciso XIV do artigo 40 da Lei n. 8.666/93.

Abstract

A atual interpretação dada à alínea “a” do inciso XIV do artigo 40 da Lei nº 8.666/93 é inconstitucional. A norma extraída do primeiro texto formulado era que o termo inicial para a Administração Pública efetuar o pagamento dos seus contratos, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, fosse após o período de aferição feito pela Administração. No entanto, lei posterior a modificou a expressão “período de aferição” para “data final do período de adimplemento”. O Legislador modificou o texto, e, consequentemente, a norma. O termo inicial não é mais após a aferição, e sim após o último dia previsto em edital, ou contrato, para que o contratado cumpra suas obrigações sem que esteja em mora. Ou seja, a Administração tem 30 (trinta) dias, do termo inicial informado acima, para o pagamento, e esse termo inicial não se confunde com o recebimento provisório, ou com o definitivo. Os demais prazos legais previstos para que a Administração forneça o recebimento definitivo são prazos próprios dela, que não podem atingir o contratado. Entendimento diverso ofende os princípios da eficiência, impessoalidade, igualdade, finalidade, supremacia do interesse público, e do equilíbrio econômico-financeiro; e ainda reduz a competição, e a possibilidade de alcançar a proposta mais vantajosa.