Precatórios judiciais e a extinção do crédito tributário.

Abstract

Análise da possibilidade de extinção do crédito tributário mediante a apresentação de precatórios judiciais fazendo uso da analogia, recurso de integração da legislação tributária, via ajuizamento de Ação Declaratória de Compensação. Ao observar o sistema de precatórios no Brasil, vê-se que o mesmo encontra-se falido. Diante dessa situação, urge que se busque uma alternativa eficaz para minimizar a inadimplência do Poder Público em face dos direitos dos credores de precatórios. A alternativa proposta neste trabalho é a compensação tributária quando existir reciprocidade de obrigações entre o Fisco e o contribuinte, ou seja, ambos forem credores e devedores simultaneamente. A compensação tributária, no entanto, somente é permitida quando exista lei que a autorize. Na ausência de legislação expressa do ente federativo competente que autorize a compensação com precatórios, buscar-se-á na analogia jurídica a integração da legislação tributária. O Superior Tribunal de Justiça vem abrindo importantes precedentes, vez que tem admitido a nomeação de créditos de precatórios à penhora. Assim, nada mais tem permitido senão o próprio pagamento com precatórios. Igualmente ao pagamento, a compensação também é forma de extinção do crédito tributário e poderá ser utilizada para esse fim.