Liberdade de expressão dos membros do Ministério Público: reflexos e reflexões institucionais

Abstract

A Constituição Federal de 1988 trouxe novo desenho ao Ministério Público, conferindo à Instituição e a seus membros regime jurídico peculiar, destinado a fazer frente ao plexo de atribuições jurídicas e políticas, notadamente a defesa da ordem jurídica e do regime democrático. Esses aspectos, somados ao voluntarismo político de Promotores e Procuradores, categoriza seus membros como agentes políticos, o que lhes eleva o grau de responsabilidade quanto a suas ações. Dentre elas, o exercício da liberdade de expressão, mais do que necessário e garantido aos referidos membros, reclama, quanto à possibilidade excepcional de sua restrição, o estabelecimento de parâmetros seguros pelo CNMP, órgão de controle externo do Parquet. Para tanto, na presente pesquisa, com base na realidade normativoconstitucional do Ministério Público e daquilo que vem decidindo, em matéria disciplinar, o Plenário daquele órgão nacional sobre o tema, em cotejo com a análise bibliográfica pertinente, descortinam-se algumas balizas, que, para além de contribuir para a uniformidade de entendimento do CNMP, trazem consigo reflexos e reflexões institucionais envolvendo o exercício da livre expressão pelos aludidos membros.

The Federal Constitution of 1988 brought a new design to the Attorney General Departament of Justice (MP), giving the Institution and its members a peculiar juridical regime, destined to face the complex of legal and political attributions, notably the defense of the legal order and the democratic regime. These aspects, added to the political voluntarism of Prosecutors and Attorneys, categorize their members as political agents, which increases their degree of responsibility for their actions. Among them, the exercise of freedom of expression, more than necessary and guaranteed to the referred associates, requires, regarding the exceptional possibility of their restriction, the establishment of security parameters by CNMP, Parquet's external control body. For this purpose, in the present research, based on the normativeconstitutional reality of the Attorney General Departament of Justice (MP) and of what has been deciding, in disciplinary matters, the Plenary of that national body on the matter, in comparison with the analysis of the pertinent bibliography, some guidelines are revealed, which, in addition to contributing to the uniformity of understanding of the CNMP, bring with it institutional reflexes and reflections involving the exercise of freedom of expression of the aforementioned members.