A interposição de recurso antes da intimação

Abstract

O objetivo deste trabalho monográfico é o de apresentar a discussão doutrinária e a jurisprudência das duas maiores cortes do país, acerca da possibilidade de interposição de recurso antes da intimação. Para tanto, analisar-se-á os recursos no âmbito do sistema jurídico, conceituando-o e apresentando suas peculiaridades, passando pela importante análise da tempestividade e dos prazos recursais, para, então, apresentar as duas correntes existentes, dissecando seus argumentos e fundamentos, apresentando as críticas, para, então, após a análise de todos os argumentos, chegar à conclusão se é tempestivo ou não recurso apresentado antes de a intimação via publicação oficial, carecendo de lógica jurídica a fundamentação em contrário.

The purpose of this monograph is to present the doctrinal discussion and case law of the two major sections of the country, about the possibility of appeal before the subpoena. To do so, will be analyzed them resources within the legal system, conceptualizing it and presenting its peculiarities, through timely and important analysis of the appellate deadlines, to then present the two existing chains, dissecting their arguments and pleas presenting critical to then after the analysis of all arguments, conclude whether or not timely appeal before the subpoena via official publication, lacking legal logical reasoning otherwise.