A prescrição da ação de reconhecimento de paternidade e da ação de petição de herança do filho legítimo incapaz não reconhecido quando da abertura da sucessão

Abstract

Este trabalho tem por objeto dar uma noção geral acerca do direito das sucessões, mais especificamente ao que tange ao termo inicial do prazo prescricional para propor Ação de Petição de Herança e de Investigação de Paternidade em razão do filho legítimo que assim não reconhecido à época da abertura da sucessão. Basicamente serão feitas breves considerações acerca da família, dos tipos de filiação e das formas de reconhecimento de filho. Ato contínuo, far-se-á explanação acerca da Ação de Petição de Herança, bem como da Ação de Investigação de Paternidade, trazendo suas peculiaridades. Após, no terceiro capítulo traremos o conceito de prescrição, passando pelos tipos de prazo prescricional que interessam ao presente trabalho buscando expor a prescrição de forma geral, da prescrição contra os incapazes, bem como da imprescritibilidade. Por fim, no intuito de dirimir o conflito ocasionado por cada uma das ações, traremos a segurança jurídica e a melhor solução a ser adotada para garantir o reconhecimento do herdeiro legítimo e a segurança patrimonial proporcionada pela sucessão.

This present work looks for give a general idea about the law of succession, more specifically, with respect to the initial term of statute of limitation to propose an Heritage and Paternity Investigation Petition Action on account of the legitimate son so unrecognized at the time of opening of the succession. Basically will be made brief remarks about the family, the types of membership and the ways for recognize a son. Subsequently, far up will explanation about Heritage Petition Action and the Fatherhood Research Action, bringing its peculiarities. The third chapter will bring the concept of prescription, going through the kinds of limitations period that interest to this work seeking to expose the prescription in general, the prescription against the disabled, as well as the imprescriptibility. Finally, in order to resolve the conflict caused by each action, we will bring legal certainty and the best solution to be adopted to ensure recognition of the legitimate heir and property security provided by the succession.