A incidência da multa do artigo 475-J do código de processo civil na execução provisória

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo o estudo acerca da incidência da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil na execução provisória, já que, desde a reforma realizada pela Lei 11.232/2005 a referida problemática vem sendo discutida pela doutrina e jurisprudência. O primeiro capítulo irá tratar do artigo 475-J, a previsão da multa, o prazo de início para contagem, bem como sua natureza jurídica e peculiaridades. O segundo capítulo tratará propriamente a respeito da execução provisória, arts. 475-I e 475-O, seu fundamento e completo procedimento. Por fim, o terceiro capítulo apresentará os mais atuais fundamentos trazidos pelas correntes favorável e contrária ao cabimento da multa na execução provisória. Ademais, se demonstrará as diferentes posições encontradas na jurisprudência, em especial a recente decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, além disso, se fará menção ao Projeto de Lei que instituirá o novo Código de Processo Civil a fim de se chegar a um melhor entendimento sobre as reais intenções do legislador ao disciplinar a questão.

The present monograph pretends to analyze the discussion about the incidence of the fine provided at article 475-J of the Civil Procedure Rules on provisional execution, because since the reform made by the Law 11.232/2005 such issue has been discussed by the doctrine and jurisprudence. The first chapter of this work is dedicated to explain the art. 475-J, the fine provided, the beginning of incidence and also their peculiarities. The second defines the provisional execution and also the complete procedure. The third chapter leans on the question, making a compel of both sides of understanding from the doctrine and jurisprudence, specially the recent comprehension of the Special Court of Superior Tribunal de Justiça. Furthermore this work will presents the solution given by the new Code of Civil Procedure, which has being processed by the Legislative Power, in order to give another point of view to the issue.