Os riscos da supremacia do interesse público como fundamento do direito administrativo para o estado democrático de direito

Abstract

A presente monografia tem o objetivo de debater o fenômeno da interpretação do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado no Direito Administrativo brasileiro. Trata-se de uma pesquisa sócio-jurídica, que tem como fundamentação teórica aquilo que ficou conhecido como teoria personalista do Direito e o processo de constitucionalização do Direito Administrativo. Tendo em vista a raridade de manuais que tratam do tema sob a ótica personalista e examinam o princípio da supremacia do interesse público atentando para o processo de transformação a que está sujeito na atualidade, cujo percurso está sendo o de aproximar a ideia de indivíduo instituída para o Estado Democrático de Direito, este estudo agrega conhecimento revelador e importante aos estudiosos do Direito. Ademais, a temática suscita a reavaliação de situações concretas onde é possível pensar-se em soluções jurídicas mais próximas do ideal de Justiça perseguido pela sociedade. Desse modo, questiona-se se há riscos na adoção do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado como modelo de fundamentação do Direito Administrativo para o Estado Democrático de Direito. Após investigação doutrinária com foco em teorias antropológicas e experiências históricas, conclui-se pela resposta afirmativa do problema proposto, ao considerar que a materialização dos direitos fundamentais e a efetiva realização dos interesses dos indivíduos na coletividade se expõe a risco espúrio de não cumprir seu desiderato ao adotar a supremacia do interesse público sobre o privado como modelo de fundamentação administrativa.

This thesis aims to discuss the phenomenon of the interpretation of the principle of the supremacy of public over private in the Brazilian Administrative Law. It’s a sociolegal research, which has the theoretical basis what was known as personalist theory of law and the process of constitutionalization of Administrative Law. Given the rarity of manuals dealing with the subject under a personalistic and examine the principle of supremacy of the public paying attention to the transformation process that is subject nowadays, whose route is to approach the idea to set up individual the democratic rule of law, this study adds knowledge to revealing and important scholars of law. In addition, the revaluation raises the issue of specific situations where it is possible to think in legal solutions closer to the ideal of justice pursued by society. Thus, the question is if there are risks in adopting the principle of the supremacy of public over private interest as a model for reasons of administrative law for the democratic rule of law. After doctrinal research focused on anthropological theories and historical experiences, it appears the answer to the problem proposed by considering that the realization of fundamental rights and effective realization of the interests of individuals in the community is exposed to risk of spurious not fulfill it’s desires to embrace the supremacy of public interest over private foundation as a model of Administrative Law.