Possibilidade de extensão da isenção prevista no convênio CONFAZ/ICMS 32/2006

Abstract

O Convênio CONFAZ/ICMS 32/2006, com redação alterada pelos Convênios que lhe seguiram, estabelece a possibilidade de isenção de ICMS na importação de determinados produtos, quando realizada por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário. Pugna-se pela extensão da isenção de ICMS na importação destes produtos, às empresas fornecedoras de concessionárias de serviço de transporte ferroviário que sejam também empresas públicas. Tal situação deve ocorrer somente quando a importação for objeto de fornecimento à concessionária, que por sua condição legal não pode escolher livremente com quem contrata. Para a construção desta possibilidade, utiliza-se técnicas de interpretação das leis, bem como dos conceitos que envolvem a análise das isenções e demais institutos de direito tributário relacionados. Relevante é busca pela finalidade das disposições normativas, bem como seu espírito volitivo, alinhado com a interpretação sistemática. Possível assim atingir o entendimento de que é cabível a extensão da isenção de ICMS na importação, na situação específica em que a licitante contratada realizar esta operação com o único fim de prestar o fornecimento de materiais previstos pelo Convênio à concessionária empresa pública.

The CONFAZ/ICMS Agreement 32/2006, with wording amended by the Agreements which followed, down the possibility of exemption of state value-added tax on services and circulation of goods on the importation of some products, when made by a company that is concessionaire of railway. Strives to the extension of the exemption on the importation of this products to the suppliers of the concessionaire of railway service that are also public companies. This exemption must only occur when the importation is direct object of the supply to the concessionaire, which due to its legal condition is not allowed to choose freely with which party will contract. For the construction of this argument, is used techniques of law interpretation, as well as concepts that involves the analysis of the exemptions and related institutes of tax law. Relevant is the seek for the purpose of the legislative provisions, as its volitional spirit, in accordance with the systematic interpretation. Possible is then to achieve the understanding that is appropriate the extension of the exemption of state value-added tax on services and circulation of goods on the importation, in the specific situation when the contracted bidder makes this operation with the only objective of supply the materials provided by the Agreement, to the public company concessionaire.