A reversão da aposentadoria por invalidez do servidor público

Abstract

Nos dias atuais verifica-se um enorme gasto de dinheiro público com o pagamento, por parte da Administração Pública, do benefício denominado aposentadoria por invalidez a servidores públicos que já recuperaram a sua capacidade laborativa e podem voltar a exercer as atribuições de seus cargos. A presente monografia tem o intuito de analisar a possibilidade de reversão da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que obtiveram tal benefício, mas que posteriormente recuperaram sua capacidade para o trabalho. Serão estudados: os Regimes de Previdência; os Benefícios Previdenciários previstos na Constituição Federal; as modalidades de aposentadoria do servidor público; a aposentadoria por invalidez dos servidores públicos, suas formas e implicações; a forma de se calcular os proventos da aposentadoria por invalidez; e, por fim, a possibilidade de reversão da aposentadoria por invalidez do servidor público. Para tal, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, selecionando livros, legislações e jurisprudências que tratam de Direito Previdenciário, do Regime Geral de Previdência Social e dos Regimes Próprios de Servidores Públicos. Nesse contexto, conclui-se que é possível a reversão da aposentadoria por invalidez caso a Administração Pública verifique a inexistência da doença que ensejou a concessão do benefício ou a total recuperação da mesma, principalmente após a publicação da Lei nº. 11.907, de 02 de fevereiro de 2009, que incluiu o parágrafo 5º no artigo 188, da Lei nº. 8.122, de 11 de dezembro de 1990, que passou a prever a possibilidade da Administração convocar o servidor aposentado para participar de avaliação que analisará se ainda existem ou não as condições que ensejaram a aposentadoria por invalidez, podendo, também, o servidor, se tiver recuperado sua capacidade laborativa e possuir interesse, requerer administrativamente a reversão da aposentadoria por invalidez que lhe fora concedida, não necessitando ajuizar ação judicial com o referido objetivo.

Nowadays there is an enormous expenditure of public money with the Public Administration budget to disability retirement benefits to civil servants who have regained their ability to work and can exercise their duties. This paper aims to analyze the possibility of reversing the disability retirement of civil servants who received this benefit, but later regained his ability to work. Will be studied: the official pension schemes, the pension benefits in the Constituição Federal do Brasil, the procedure for retirement of civil servants, the disability retirement of civil servants, its forms and implications, how to calculate the wage of disability retirement, and finally, the possibility of reversal of the disability retirement of public servants. To this end, we performed a literature search, selecting books, legislation and case law dealing with Social Security Law, of the Regime Geral de Previdência Social and Regimes Próprios de Servidores Públicos. In this context, it is concluded that it is possible to reverse disability retirement if the Administration ensure that the disease that gave rise to the granting of benefits no longer exists or full recovery of it, especially after the publication of Lei nº. 11907 of February 2, 2009, which included the paragraph 5 of Article 188 of Lei no. 8122 of December 11, 1990, which now provides the possibility of convening the retired server to participate in evaluation that will examine whether or not there are still conditions that gave rise to disability retirement, it also gave the chance to the public server, if regained his ability to work and have interest, to require reversal of the administrative disability pension granted to him, not requiring a judicial action to that goal.