O processo administrativo tributário e suas vantagens

Abstract

O presente estudo é uma exigência para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Tributário e Finanças Públicas do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP. Intitula-se: O processo administrativo tributário e suas vantagens. O objetivo do trabalho é mostrar a importância desse processo no julgamento das lides tributárias. Tem como base legal o artigo 5º, LV, da Constituição Federal que garante aos administrados o contraditório e ampla defesa, além dos recursos disponíveis. Além de mostrar os princípios norteadores da Administração Pública, também traz os princípios específicos que regem o processo, como o princípio da celeridade, do formalismo moderado, contraditório e ampla defesa, entre outros. Ressalta o importante papel do Conselho de Contribuintes, citando a história, características desse órgão, uma vez que cabe a ele o julgamento em 2ª instância administrativa dos conflitos havidos entre o Fisco e o Contribuinte. E por fim, procura mostrar as vantagens do Processo Administrativo Tributário, tratando da celeridade, formalismo moderado, suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entre outros.