A possibilidade de promoção vertical entre membros da carreira auditoria de Receita Federal do Brasil sob a análise de precedentes do Supremo Tribunal Federal

Abstract

O interesse pelo presente trabalho surgiu a partir de questionamentos realizados no ambiente de trabalho sobre a possibilidade de determinada carreira de estado ser promovida a cargo similar. Para o estudo e a resposta do trabalho analisaram-se os conceitos pertinentes ao tema, especialmente quanto aos conceitos utilizados para definir os quadros dos servidores públicos, alguns princípios pertinentes ao tema e várias decisões jurisprudenciais emanadas do Supremo Tribunal Federal em sede de ação direita de inconstitucionalidade, algumas possibilitando uma aparente ascensão e outras vedando a prática.

The interest for this work came from inquiries carried out in the workplace about the possibility of certain state career to be promoted to a similar position. To study the response of the work we analyzed the concepts relevant to the topic, especially as the concepts used to define the frames of public servants, some principles relevant to the topic and several court decisions issued by the Supreme Court in office right action of unconstitutionality, some enabling an apparent promotion and other forbidding the practice.