Os convênios de ICMS como fonte de direito tributário: eficácia de sua aplicação como norma jurídica

Abstract

A presente monografia tem por objeto a análise de um dos instrumentos já postos, pela Constituição Federal, à disposição dos entes federativos para regrar e ajustar a tributação, minimizando os desiguais tratamentos tributários a que estão submetidos os contribuintes de todos os Estados-Membros da República, qual seja, o instituto jurídico dos Convênios de ICMS. Para tanto, serão analisados o Sistema Tributário Nacional, as espécies de tributo, as fontes do direito tributário, os benefícios fiscais gozados pelos contribuintes e a validade de per si das normas jurídicas que os introduzem no Sistema Tributário Brasileiro. Após a exposição de tais argumentos, conclui-se pela validade jurídica da norma, sem aplicabilidade na seara fática imediata de cada Estado-Membro da República, o que somente ocorrerá com a sua internalização no regime jurídico de cada ente federativo.