A estabilização da jurisprudência com as alterações à sistemática do CPC: em busca da efetividade da justiça

Abstract

O acesso à justiça hoje tem um significado mais abrangente que no passado, qual seja: o de atender à ordem jurídica justa – com um processamento adequado, célere e com decisões judiciais efetivas e que resguardem a segurança jurídica. Denota-se, atualmente, no sistema judiciário brasileiro, uma crise instalada em razão do excessivo número de demandas, recursos para os tribunais superiores e, no plano jurisprudencial, a existência de diversas interpretações para situações semelhantes, o que compromete a previsibilidade do direito e contribui para o aumento das demandas e da morosidade na entrega da prestação jurisdicional. Nesse contexto, os operadores do direito e, especialmente o legislador infraconstitucional reformista, buscam alternativas para o aprimoramento normativo a fim de alcançar a duração razoável do processo e com efetividade das decisões, uma vez que o tempo é o grande inimigo daquele que persegue a reparação ou proteção de seu direito. O trabalho em tela enfocará esse desafio da justiça e o esforço legislativo para uma justiça efetiva, abordando o projeto de lei do Novo Código de Processo Civil, mais especificamente, sobre a força vinculativa da jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. O texto analisará a proposta de uniformização e estabilização da jurisprudência e a atual realidade brasileira, destacando os principais efeitos da uniformização e estabilidade da jurisprudência, ressaltando a importância da jurisprudência como fonte do direito e a aproximação do sistema jurídico brasileiro civil law ao sistema common law, como processo de valorização da jurisprudência e um dos caminhos para o desestímulo à litigância, racionalização do duplo grau de jurisdição, celeridade, enfim da efetividade das decisões judiciais.

Access to justice today has a wider meaning than in the past, namely: that of meeting the just legal order - through adequate, prompt and effective judicial decisions that safeguard the legal and security processing. It seems, now that the Brazilian judicial system is installed in a crisis because of the excessive demands, amount of recourses to the higher courts and, among their decisions, there is a wide range of different interpretations for similar situations, which undermines the predictability of law and contributes to the increased demands and delay in delivery of judicial services. In this context, jurists, and especially the reformist infra legislative, seek alternatives to the normative improvement in order to achieve a reasonable duration of the process and effectiveness of decisions, since time is the great enemy of those who pursue repair or protection of their rights. This work will focus on the challenge of justice and the legislative effort for effective justice, addressing the bill of the New Code of Civil Procedure, specifically on the binding force of the decisions made by the Superior Court and Supreme Court. The text will examine the proposal for uniformity and stability of jurisprudence and the current Brazilian reality, highlighting their main purposes and consequences along with the importance of case law as a source of law and the approach of the Brazilian civil law legal system to the common law system. This theme will be analyzed as part of the valorization process of jurisprudence and one of the ways to disincentive litigation, promote the rationalization of double jurisdiction, promptness and finally the effectiveness of judicial decisions.