Do prazo precricional da repetição de indébito da contraprestação pelos serviços de água e esgoto à luz do código civil de 2002

Abstract

O presente artigo tem por objetivo verificar qual é o prazo prescricional da repetição de indébito da contraprestação pelos serviços de água e esgoto à luz do Código Civil de 2002, o que será feito mediante análise geral do instituto da prescrição, com o estabelecimento da distinção entre aquela e a decadência; da definição da natureza jurídica da contraprestação relativa aos serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário; da abordagem pontual da lei de diretrizes nacionais para o saneamento básico e do instituto da repetição de indébito; da análise do prazo prescricional da repetição de indébito em questão na vigência do Código Civil de 1916, para, finalmente, estabelecer qual é o prazo de tal repetição de indébito à luz do Código Civil de 200