Da legitimidade ativa da defensoria pública na atuação no âmbito da tutela coletiva

Abstract

Nessa pesquisa, nosso objetivo foi evidenciar a importância da atuação da Defensoria Pública no âmbito da tutela coletiva e como se dá essa sua atuação. Nosso referencial teórico compõe-se das ideias de diferentes autores, bem como precedentes de diversos Tribunais que evidenciam que a Defensoria Pública apresenta-se como um órgão com plena titularidade para fins de ajuizamento do instrumento processual ação civil pública. Destarte, o que se visa afirmar é que o legislador optou por deferir à Defensoria Pública o papel de agente político transformador da realidade e a dotou do instrumental legal necessário ao deferir-lhe a necessária legitimidade para atuar na seara do Direito Processual Coletivo.