A interrupção da gestação em casos de anencefalia e o julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 54 pelo Supremo Tribunal Federal

Abstract

A presente monografia analisa a antecipação terapêutica do parto no caso do feto portador de anencefalia, bem como o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54. A opinião e os abalos sofridos pela mulher grávida de um feto incompatível com a vida extra-uterina foi bastante relevante para a autorização pelo Supremo Tribunal Federal da interrupção terapêutica do parto. O respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana deve ser honrado, preservando-se a integridade física e moral da mulher protegendo, dessa maneira, sua saúde e intimidade. Submeter a mulher a levar a termo uma gravidez de um feto anencefálico representa tratamento desumano e que pode ser comparado à tortura. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido formulado na inicial e declarou a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124,126, 128, incisos I e II, do Código Penal brasileiro. Esta mudança legislativa fez-se mais do que necessária para que o assunto fosse regulado e para que a mulher com sua consciência faça a melhor escolha para si. Foram utilizadas doutrina e jurisprudência para uma melhor comparação entre as diversas opiniões discordantes, bem como fundamentos jurídicos para a análise da autorização pelo Supremo Tribunal Federal da antecipação do parto de feto anencéfalo.