A responsabilidade internacional do estado brasileiro perante a corte interamericana de direitos humanos em face da omissão do poder público frente à disseminação do Covid 19 no sistema penitenciário

Abstract

O objetivo deste trabalho acadêmico é discorrer acerca da possibilidade de responsabilização do Estado Brasileiro perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, em face da violação de direitos perpetrada por autoridades públicas no contexto da política penitenciária e das práticas institucionais subjacentes ao funcionamento dos órgãos componentes do sistema de Justiça criminal do país. Para tanto, será realizada, inicialmente, uma digressão histórica acerca da dimensão axiológica dos Direitos Humanos à luz do Direito Internacional consuetudinário, de modo que, a partir de uma perspectiva universal dos direitos fundamentais inerentes ao ser humano, se possa apontar a inaptidão dos arranjos político-institucionais imbricados no aparelho estatal do país para a defesa e proteção dos direitos básicos da população que se encontra em privação de liberdade. Nesse sentido, faz-se necessário traçar um panorama a respeito da disseminação da pandemia do COVID-19 no âmbito das unidades prisionais do Brasil. Em seguida, discorrer-se-á sobre os referenciais teóricos que permeiam a teoria da responsabilidade do Estado por atos internacionalmente ilícitos, situando-a dentro do espectro conceitual que deflui do processo histórico-evolutivo de cristalização do arcabouço normativo internacional de proteção dos direitos humanos. Destaca-se nesse contexto a jurisdição internacional da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual se apresenta como instância judicial idônea para o acionamento e responsabilização do Brasil pelas violações de direitos fundamentais. Finalmente, serão delineadas algumas das possíveis consequências jurídicas advindas de uma eventual condenação internacional do Estado brasileiro pela violação de direitos fundamentais resultante da condução errática dos efeitos da propagação do contágio da pandemia do novo coronavírus dentro do sistema carcerário por parte dos órgãos encarregados da execução da política prisional e do sistema de justiça penal e de execução criminal do país.

The goal of this paper is to demonstrate that Brazil can be held responsible before the InterAmerican Court of Human Rights for the violation of human rights committed by public authorities, in the context of prison policy and institutional actions underlying the enforcement of the country’s criminal justice system. To that end, a historical approach of the axiological dimension of human rights, grounded on international customary law, will be made. Moreover, this paper addresses the incapacity of political-institutional chains involved in the state apparatus to protect fundamental rights of population deprived of liberty - established by constitution and universal moral rules. On that count, the spread of the COVID-19 in prison facilities will be studied. Furthermore, this paper analyzes the theory regarding the international responsibility of States in light of the violation of a norm protecting human rights, along with the concepts that emerge from the historical process that shaped the standards protecting fundamental human rights, and the feasibility of filing a trial against Brazil before the Inter-American Court, for disobeying fundamental rules regarding the prisoners. Finally, this research analyzes some of the possible legal consequences of an international conviction of the Brazilian State for the violation of fundamental rights, which is evidenced by the disastrous management of the spread of the contagion of the COVID-19 pandemic within the prison system by officials in charge of enforcing prison policies and the country’s criminal justice system.