Da exceção de pré-executividade na execução fiscal

Abstract

O tema abordado para consecução da presente monografia se limita tão somente a uma abordagem strictu sensu acerca do tema escolhido – exceção de pré- executividade como meio de defesa do contribuinte no processo fiscal. Ao passo que tal incidente processual, utilizado para discutir matéria de ordem pública na execução fiscal, a exemplo daquelas que não permitem dilação probatória, vem sendo amplamente utilizado por operadores do direito na área tributária, face a sua importância como meio de defesa. Para tal, o autor se utilizou do método qualitativo de pesquisa, o qual consiste na revisão bibliográfica, estudo da doutrina e pesquisas jurisprudenciais. Ainda, buscou-se por meio de pesquisas em doutrinas, artigos, leis e decisões dos tribunais demonstrar a importância da utilização da exceção de pré- executividade como meio de defesa do executado no âmbito da execução fiscal promovida pela Fazenda Pública. Sendo certo que o referido “recurso” visa garantir ao litigante contra fazenda um processo menos gravoso, já que sua admissão prescinde de preparo e garantia do valor executado. De modo que restou demonstrado que tal incidente processual é notadamente utilizado como mais um meio de defesa, além do próprio embargos do executado, tanto na esfera processual cível quanto tributária, cuja aplicação no mundo jurídico-social está aliada aos interesses daqueles operadores do direito que militam, especificamente na área tributária em defesa dos direitos do contribuinte. O presente estudo tem como escopo demonstrar de forma sintética a importância desse meio de defesa, expor suas peculiaridades e meios de aplicação. Apesar de sua importância e ampla utilização, a exceção de pré-executividade ainda é um instrumento de defesa controvertido, pois não há previsão legal para sua admissão, sendo que sua admissibilidade está resguardada pela doutrina e jurisprudência majoritária. Nesse sentido, abre-se espaço para uma crítica acerca do novo CPC, o qual passa a vigorar em março de 2016, e que não traz nenhum dispositivo que resguarde aplicação do instituto da exceção. Sendo assim, o novo CPC deixa uma lacuna acerca da matéria, o que significa que sua admissão no caso concreto deverá permanecer a critério de cada julgador. Razão pela qual o direito ao contraditório e a ampla defesa podem ser prejudicados, demandando do advogado da causa maior acuidade nesses casos, uma vez que o direito do jurisdicionado não pode ser violado, devendo ser resguardado os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório nos moldes trazidos pela Constituição Federal em seu artigo 5º.

The theme approached to achievement of this monograph is limited solely to a strict sense approach on the chosen topic - Pre-execution exception as a defense of the taxpayer in the tax process. While such a procedural issue, used to discuss matters of public policy on tax enforcement, such as those that do not allow probative delay, has been widely used by legal professionals in the tax area, given its importance as a means of defense. For this purpose, the author used a qualitative research method, which consists in the literature review, study of the doctrine and jurisprudence research. Still, we sought through research in doctrines, articles, laws and court decisions demonstrate the importance of using the pre-execution exception by way of defense of the executed within the tax collection action filed by the Treasury. It being understood that such "resource" is intended to ensure the litigant against farm a less burdensome process, since its admission dispenses preparation and ensuring the run value. So that left shown that such procedural issue is especially used as another means of defense, in addition to the run embargoes own, both in the civil as tax procedural sphere, whose application in the legal and social world is allied with the interests of those legal professionals who militate, specifically in the tax area in defense of the taxpayer rights. This study has the objective to show synthetically the importance of such a remedy, exposing its peculiarities and means of implementation. Despite its importance and widespread use, with the exception of pre-execution is still a controversial defense instrument because there is no legal provision for their admission, and its admissibility is guarded by the doctrine and jurisprudence majority. In this sense, there is room for a critique about the new CPC, which goes into effect in March 2016, and that does not bring any device that protects application of the exception Institute. Thus, the new CPC leaves a gap on the matter, which means that admission in this case should remain at the discretion of each judge. Why the right to contradictory and full defense could be harmed, demanding the cause more accurately lawyer in such cases, since the right of the claimants can not be violated and should be safeguarded the constitutional principles of legal defense and the adversarial in molds brought by the Federal Constitution, article 5.