Contornos jurídicos sobre o limite para as alterações dos contratos para execução de obras públicas e a fiscalização exercida pelos tribunais de contas

Abstract

O presente artigo objetiva apresentar as nuances que orbitam em torno das modificações realizadas nos contratos administrativos para execução de obras públicas, na medida em que, por vezes, há questionamentos acerca de extrapolação do limite imposto pela Lei 8.666/93 (acréscimos e supressões) e de possíveis desnaturamentos dos objetos originalmente contratados, em função do grande número de aditivos contratuais. Na prática, o que se vê são alterações com finalidades diversas, desde as fraudulentas até as que realmente são necessárias para assegurar a qualidade e a solidez do empreendimento. Nesse mister, o Tribunal de Contas exerce um papel de extrema relevância na fiscalização das contratações públicas e na consequente execução contratual, seja por meio de inspeções, auditorias ou acompanhamentos, seja por meio de representações e denúncias, dando ensejo à aplicação de sanções aos maus gestores públicos, em casos de constatação de gestão temerária ou dolosa.

The present article aims to present the nuances that surround the modifications made in administrative contracts for the execution of public works, since there are sometimes questions about extrapolation of the limit imposed by Law 8.666 /93 (additions and deletions) and of possible denaturation of the objects originally contracted, due to the large number of contractual additives. In practice, what is seen are changes with different purposes, from the fraudulent ones to those that are really necessary to assure the quality and the solidity of the enterprise. In this sense, the Court of Auditors plays an extremely important role in the supervision of public contracts and in the consequent contractual execution, either through inspections, audits or followups, or through representations and denunciations, giving rise to the application of sanctions to the bad public managers, in cases of reckless or fraudulent management.