A função jurisdicional do tribunal de contas e os limites ao controle judicial diante do princípio da deferência técnico-administrativa

Abstract

O escopo do presente artigo consiste na apresentação da função jurisdicional do Tribunal de Contas e a aplicação do princípio da deferência técnico-administrativa como limite à ingerência do Poder Judiciário nas decisões técnicas proferidas pelas Cortes de Contas. Assim, será analisado o conceito do controle externo, seus sistemas e características, bem como a atividade jurisdicional. Por fim, o presente trabalho objetiva demonstrar que o Tribunal de Contas está apto, diante do seu quadro de pessoal e da função constitucional que desempenha, a tomar decisões complexas e multidisciplinares, pautando-se em aspectos essencialmente técnicos. Nesse sentido, deve o Poder Judiciário guardar deferência às decisões proferidas pelas Cortes de Contas, devido a sua maior expertise técnica. Isso significa que, somente um julgamento eivado de vícios, ferindo princípios constitucionais como o contraditório e a ampla defesa, pode ensejar a correta intervenção do Poder Judiciário

The scope of this article is to present the judicial function of the Court of Auditors and the application of the principle of technical-administrative deference as a limit to the interference of the Judiciary in the technical decisions handed down by the Court of Auditors. Thus, the concept of external control, its systems and characteristics, as well as the jurisdictional activity will be analyzed. Finally, this paper aims to demonstrate that the Court of Auditors is able, in view of its staff and the constitutional function it performs, to make complex and multidisciplinary decisions, based on essentially technical aspects. In this sense, the Judiciary should defer to the decisions rendered by the Court of Accounts, due to its greater technical expertise. This means that only a vicious trial of vices, violating constitutional principles such as the contradictory and ample defense, can lead to the correct intervention of the Judiciary.