A litigância entre órgãos públicos despersonalizados : o exercício da personalidade judiciária pelos órgãos integrantes da união na defesa de suas competências

Abstract

Pesquisa sobre os aspectos processuais que envolvem a litigância entre órgãos públicos despersonalizados integrantes das estruturas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, na defesa de suas competências institucionais. Nesse sentido, os pressupostos relativos à capacidade processual e ao exercício da personalidade judiciária são tratados com a finalidade de demonstrar que a doutrina e a jurisprudência brasileiras admitem que os órgãos públicos desprovidos de personalidade jurídica podem litigar entre si. Para tanto, surge a questão relativa à representação judicial da União e, por conseguinte, dos entes que integram os seus Três Poderes, atribuída à Advocacia-Geral da União pela Constituição Federal de 1988. O interesse na realização deste trabalho partiu do exercício diário da tarefa de identificar o meio processual mais adequado e eficaz de resolver conflitos existentes entre órgãos despersonalizados, integrantes da mesma pessoa jurídica de direito público, a União, nos processos de natureza subjetiva. Assim, algumas perplexidades merecem detido exame, a exemplo da decisão quanto ao órgão que deva ser representado pela AGU; da possibilidade de a Advocacia-Geral da União representar ambas as partes e, também, quanto aos tipos de ações que podem ser propostas para a composição dos conflitos interpoderes. Ao final, propõe-se demonstrar a existência de norma federal que permite à AGU atuar na composição das controvérsias, tanto no âmbito administrativo, quanto judicial, em cumprimento ao que estabelece a Lei Fundamental, bem assim, propor instrumentos que viabilizem a sua aplicação.

The research is about the procedural aspects that involve the litigation between nonpersonalized public organisms, which are members of the Executive, Legislative and Judiciary Power, on the defense of their Institutional spheres. In this circumstances, the purposes related to the procedural capacity and the exercise of the legal personality are studied with the intent to demonstrate that the Brazilian doctrine and jurisprudence admit that non-personalized public entities can litigate between each other. Therefore, emerges the question related to the legal representation of the Union and the members that integrate the its Three Powers, that were conceded by the 88’s Federal Constitution to the “Advocacia-Geral da União”. The interest of doing this monograph came from the daily exercise to identify the most effective legal means to solve conflicts between non-personalized entities, which are members of the same Public Law legal person, in processes that have subjective nature. In this manner, some peculiarities should be deeply studied. As an example, the decision related to the entity that should be represented by AGU; the possibility of the “Advocacia-Geral da União” represents both parts and also the type of lawsuit that can be proposed in cases of conflicts between members and Powers. In conclusion, is demonstrated the existence of the Federal law that allows the AGU to operate in the composition of controversies, not only in the administrative sphere, but also at the judicial sphere, to fulfill what is established by the Fundamental Law, and, this way, offer means to allow its application.