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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3973| Título: | A antecipação dos efeitos da tutela nos juizados especiais cíveis : a possibilidade de concessão em sede do rito especial da Lei Federal nº 9.099/95 |
| Autor(es): | Parry, Thiago Moreira |
| Orientador(es): | Schwindt, Mariana Caetano da Silva Souza |
| Palavras-chave: | Direito Processual Civil;Antecipação de Tutela;Juizados Especiais;Processo civil |
| Data de submissão: | 2022 |
| Citação: | PARRY, Thiago Moreira. A antecipação dos efeitos da tutela nos juizados especiais cíveis: a possibilidade de concessão em sede do rito especial da Lei Federal nº 9.099/95. 2022. 60 f. Monografia (Especialização em Processo Civil). — Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília-DF, 2011. |
| Resumo: | O presente trabalho monográfico tem como escopo analisar a possibilidade da aplicação da tutela antecipatória no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Ao abordar as características dos princípios da efetividade, celeridade e inafastabilidade, bem como a analogia e aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Lei Federal nº 9.099/95, esta pesquisa busca examinar o cabimento da antecipação de tutela no referido rito especial. |
| URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3973 |
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