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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4338
Título: | Direitos indisponíveis da administração pública |
Autor(es): | Ramos, Nelson Luiz de Miranda |
Palavras-chave: | Direito administrativo;Direitos da personalidade;Administração pública;Advocacia pública |
Data de submissão: | 2023 |
Editor: | Instituto Brasiliense de Direito Público |
Citação: | RAMOS, Nelson Luiz de Miranda. Direitos indisponíveis da administração pública. 2008. 41 f. Monografia (Especialização em Direito Público) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2008. |
Resumo: | A Constituição de 1988 instituiu alguns princípios a que se submetem tanto a Administração Pública Direta como a Indireta: os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da publicidade e da eficiência. Materializados no Direito Administrativo, os princípios exercem importante papel, na medida em que permitem à Administração e ao Judiciário estabelecer o equilíbrio entre os direitos dos administrados e as prerrogativas da Administração |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4338 |
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