O Caso Fortuito e a Responsabilidade Civil do Estado

Abstract

O caso fortuito é instituto que notoriamente exclui a obrigação de ressarcir, mas cuja ratio essendi não é tratada pela doutrina com freqüência. Nem mesmo, em termos teóricos, a forma como se dá sua aplicação na responsabilidade objetiva é estudada pelos doutrinadores. Como conseqüência, na prática, a sua utilização ocorre de forma bastante branda, ou, poder-se-ia dizer, até mesmo, receosa.