O caráter regulatório das licitações públicas

Abstract

O Direito Administrativo é o conjunto das normas jurídicas de direito público que disciplinam as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais e à organização e ao funcionamento das estruturas estatais e não estatais encarregadas de seu desempenho.

As normas de Direito Administrativo produzem um regime de direito público, que traduz uma sistemática normativa distinta daquela que disciplina a atividade de satisfação de interesses privados, egoísticos e individuais. o presente trabalho tentará propor, de forma a demonstrar se as licitações públicas possuem ou não caráter regulatório e assim poder se revelar como um excelente argumento para ser utilizado pelos órgãos licitantes na elaboração de um edital ou até mesmo na resposta de eventuais recursos administrativos, por serem situações comumente vivenciadas na prática licitatória.