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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4411
Título: | Direitos constitucionais sociais de natureza prestacional : limites materiais para sua concretização |
Autor(es): | Cosme, Maria Gorete |
Palavras-chave: | Direitos fundamentais sociais;Limitações do Poder Judiciário;Polícias públicas;Hermenêutica constitucional |
Data de submissão: | 2023 |
Editor: | Instituto Brasiliense de Direito Público |
Citação: | COSME, Maria Gorete. Direitos constitucionais sociais de natureza prestacional : limites materiais para sua concretização. 2023. 48 f. Monografia (Especialização em Direito Público) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2008. |
Resumo: | A presente monografia dedica-se às questões que envolvem a aplicação
das normas constitucionais que definem direitos fundamentais sociais de natureza
prestacional e as limitações materiais para sua concretização. Inicialmente é
abordado o conceito de direito fundamental para em seguida apresentar o
pensamento doutrinário acerca da efetividade de tais direitos e a discussão acerca
das limitações do Poder Judiciário na implementação das políticas públicas que
concretizem direitos sociais, com ênfase na tese da “Reserva do Financeiramente
Possível”. |
Abstract: | This monograph aims the question of the application of the norms that define basic social rights in face of the material limitations. To reach this objective, after a revision of the concept of fundamental right, will be discussed the doctrine concerning the effectiveness of such rights, as well as argued concepts related to the limitations of the judiciary in the implementation of the public politics that materialize social rights, in special in what it refers to the “Reserve of the Financially Possible”. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4411 |
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