Ação de impugnação de mandato eletivo: instrumento eficaz no combate às práticas abusivas que contaminam a legitimidade do processo eleitoral

Abstract

A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo é um instrumento eficaz no combate a determinadas práticas abusivas que contaminam a legitimidade do processo eleitoral, mesmo que não atinja todos os objetivos para os quais foi criada, fato este dado pela constante busca em estabelecer meios, para restringir a sua atuação. O presente trabalho, busca a análise dos principais aspectos processuais referentes à ação de impugnação de mandato eletivo, quais sejam, as condições da ação e os requisitos constitucionais, todo o seu tramite processual, efeitos da sentença e dos recursos e as modalidades recursais. Traremos neste trabalho à discussão o posicionamento mais recente da Justiça Eleitoral sobre a matéria, correlacionando sempre os temas com o entendimento da doutrina e com as jurisprudências pertinentes à matéria.

The writ of impugning an elective office chair is an efficient instrument against certain abusive practices, which contaminate the legitimacy of the electoral procedure, even though it does not reach all the objectives for which it was created due to the constant search of means to restrict its use. The present dissertation intents to analyze the main procedural aspects regarding the action of impugning an elective office chair, which are: the causes of action and the constitutional requirements; all of its procedural progress, the effects of the court decision and of the appeals, as well as the types of appeal. We will present herein the most recent understanding of the electoral courts regarding the matter, always relating it to the doctrine and the existing case law on the subject.