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Título: A medida de segurança e o transtorno de personalidade: a problemática da legislação vigente para os portadores de psicopatia
Autor(es): Bastos, Camila Bereohff Pasetto
Orientador(es): Branco, Paulo Gustavo Gonet
Palavras-chave: Medida de Segurança;Psicopatia;Transtorno de Personalidade;Política criminal
Editor: Instituto Brasiliense de Direito Público
Citação: BASTOS, Camila Bereohff Pasetto. A medida de segurança e o transtorno de personalidade: a problemática da legislação vigente para os portadores de psicopatia. 2023. 65 f. Monografia (Especialização em Direito Público) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2007.
Resumo: O problema que resulta diante da consciência do ato ilícito e criminoso, da vontade incontrolável periódica do agente em cometer o ato delitivo e da irrecuperabilidade do psicopata, é se existe pelo Código Penal Brasileiro vigente, a aplicabilidade da punição atribuída a esse grupo de pessoas que são portadoras desse transtorno de personalidade. As últimas décadas foram marcadas por evoluções importantes na ciência médica e na compreensão dos transtornos de personalidade que já podem assegurar com maior confiabilidade o grau de consciência de um determinado indivíduo ao cometer um delito e se o desencadeante principal de tal ato corresponde a fatores que estão sob seu controle ou não. As reflexões aqui descritas visam apontar para a necessidade do Direito atualizar-se com essas informações, para que ande par e passo com a evolução tecnológica e disponível no século XXI.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4500
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