A Dogmática dos Direitos Fundamentais e a Responsabilidade Civil do Estado

Abstract

A dogmática dos Direitos Fundamentais vem sendo amplamente analisada e debatida no campo doutrinário e bastante aplicada no âmbito jurisprudencial, haja vista o novo papel que as Cortes Constitucionais foram chamadas a desempenhar nas modernas democracias. A responsabilidade civil do Estado, por sua vez, é tema que há muito ocupa as Constituições do Brasil e os Tribunais do País, mas que, até hoje – como não poderia deixar de ser –, vem evoluindo, da mesma forma que os Direitos Fundamentais, isto é, doutrinária e jurisprudencialmente.