A (ir)responsabilidade da administração pública pelo pagamento das obrigações trabalhistas nos contratos de terceirização

Abstract

O presente trabalho busca realizar um confrontamento entre o inciso IV do Enunciado nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho e o § 1º do art. 71 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sopesando os entendimentos doutrinários mais abalizados, com a finalidade de apurar a existência de responsabilidade da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da contratada em relação aos seus empregados nos contratos de terceirização, além de investigar se esta prática caracteriza um fenômeno de flexibilização no âmbito das garantias constitucionais trabalhistas. Para tanto, é indispensável o aprofundamento acerca do desenvolvimento histórico da legislação que trata da terceirização, assim como, dos conceitos atribuídos na seara trabalhista e administrativa, expondo seus elementos caracterizadores, sem menosprezar as hipóteses em que é permitida ou refutada, culminando, por fim, com o exame da responsabilidade do Estado e das precauções que devem ser implementadas pelos entes públicos e pelos gestores dos contratos administrativos, celebrados na esteira terceirizante.

The present work searchs for an understanding between the proposition IV of the Statement nº 331 of the Superior Court of the Work and § 1º of article 71 of the Federal Law nº 8,666, of 21 of June of 1993, considering the principals doctrinal agreements, with the purpose to select the existence of responsibility from the Public Administration for the breach of contract of the working obligations of the contracted one in relation to its employees in outsourcing contracts, beyond investigating if this practical characterizes a phenomenon of flexibility of the working in the scope of constitutional guarantees. For in such a way, the deepening concerning the historical development of the legislation is indispensable that deals with the outsourcing, as well as, of the concepts attributed in the scope of working and administrative, displaying its caracteristical elements, without disrespect the hypotheses where it is allowed or refuted, culminating, finally, with the examination of the responsibility of the State and the precautions that they must be implemented by the public administrations and the managers of administrative contracts, celebrated in the outsourcing way.