A possibilidade da quebra do sigilo bancário pelas autoridades e agentes fiscais tributários versus direitos fundamentais da intimidade e da vida privada

Abstract

O objetivo deste estudo é analisar aspectos relacionados ao tema sigilo bancário e a possibilidade de sua quebra pelas autoridades e agentes fiscais tributários em contraponto aos direitos fundamentais da intimidade e da vida privada estabelecidos na Constituição Federal.

Por se tratar de tema que gera sérios conflitos na relação fisco contribuinte torna-se necessário apreciar as diversas correntes dominantes no mundo acadêmico e na jurisprudência nacional, que expressam entendimentos favoráveis e contrários a quebra do sigilo bancário sem a intervenção do poder judiciário, contextualizando o assunto no cenário internacional, seja pela apreciação das diretrizes emanadas pelos organismos internacionais, como pela realização de estudo do direito comparado e verificação da jurisprudência dominante nos tribunais estrangeiros.

Nesse cenário complexo, torna-se necessário analisar os possíveis efeitos da futura decisão do Supremo Tribunal Federal em relação ao tema, seja pela concessão de maiores garantias aos contribuintes, pela observância dos direitos fundamentais de resguardo da intimidade e da vida privada, seja pela confirmação da possibilidade de utilização dos dados bancários pelo fisco sem a necessidade de autorização judicial.

Caso a decisão seja favorável ao fisco, com certeza pode ser gerado o temor de que o acesso aos dados relativos às movimentações financeiras do cidadão a terceiros, por estranhos à relação entre o cidadão e o banco, venha contribuir para a exposição de informações de cunho íntimo e privado, uma vez que tais dados podem indicar hábitos, costumes e comportamentos do cidadão, expondo a sua intimidade, indicando a forma como as pessoas gastam ou aplicam o seu dinheiro, questões essas relacionadas com a individualidade das pessoas, com sua privacidade.

Por outro lado, no caso de sucesso dos contribuintes, as autoridades tributárias ficariam sem informações bancárias dos contribuintes para efetuar cruzamentos das declarações apresentadas, importante ferramenta que serve como instrumento objetivo e impessoal de seleção do universo a ser objeto de, ficando essas autoridades dependentes de autorizações judiciais, que necessariamente deverão ser analisadas caso a caso, impossibilitando fiscalização cruzamentos massivos, e sujeitas a diversos graus de recursos.

The objective of this study it to analyze aspects related to bank secrecy and the possibility of tax authorities and agents breaking it, as a counterpoint to the fundamental rights of intimacy and private life established in the Federal Constitution. Since it regards a subject that produces serious conflicts in the relationship between taxpayers and tax authorities, it is necessary to study the various dominating academic theories and the jurisprudence, which either support or deny the possibility of breaking bank secrecy without judicial intervention; as well as to contextualize the subject in an international perspective, analyzing the guidelines defined by international organisms, and with comparative law, by studying foreign nations and their jurisprudence. In this complex scenario, it becomes necessary to analyze the possible effects of a future decision by the Federal Supreme Court regarding this issue, whether directed to ensuring greater guarantees to taxpayers and the protection of the fundamental rights to intimacy and private life, or to the confirmation of the possibility of use, by tax authorities, of bank information without the need of a judicial order. In the event of a decision favorable to the tax administration, there may certainly arise a fear that the access, by a third party alien to the client-bank relationship, to data regarding the financial transactions of citizens, may contribute to the exposure of information of a private and intimate nature, since it may disclose habits, customs and behavior of citizens, exposing their intimacy, disclosing the way they spend or invest money, and affecting their individuality and privacy. On the other hand, in the case of a taxpayer victory, tax authorities would be barred from bank information used to verify tax returns and statements, an important tool that serves as an objective and impersonal selection instrument of the taxpayers to be subjected to auditing, unless they obtained a judicial order, which is invariably analyzed in a case-by-case basis, and subject to many possibilities of appeals, making it impossible to perform massive verifications and analysis.