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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4554
Título: | A função do Advogado-Geral da União no Controle Concentrado de Constitucionalidade: interpretando o art. 103, § 3º, da Constituição Federal |
Autor(es): | Bocorny, Leonardo Raupp |
Orientador(es): | Branco, Paulo Gustavo Gonet |
Palavras-chave: | Constituição Federal;Artigo 103, § 3º;Jurisdição constitucional;Supremo Tribunal Federal |
Data de submissão: | 2023 |
Editor: | Instituto Brasiliense de Direito Público |
Citação: | BOCORNY, Leonardo Raupp. A função do Advogado-Geral da União no Controle Concentrado de Constitucionalidade: interpretando o art. 103, § 3º, da Constituição Federal. 2023. 68 f. Monografia (Especialização em Direito Público) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2007. |
Resumo: | A interpretação literal do art. 103, § 3º, da Constituição Federal, levada a efeito pelo Supremo Tribunal Federal, tem gerado incongruências no sistema de controle jurisdicional de constitucionalidade. Ao mesmo tempo em que se espera do Advogado-Geral da União a chefia da instituição responsável pela representação da União em juízo, tem-se atribuído a ele a função de defensor da presunção de constitucionalidade de normas objeto de controle abstrato. O verdadeiro papel dessa autoridade na jurisdição constitucional há de ser repensado a partir dos princípios constitucionais do federalismo e separação dos Poderes, bem como do significado da nova instituição da República, a Advocacia-Geral da União, de modo que sua atuação não se torne contraditória, tampouco represente mero formalismo sem conteúdo. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4554 |
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