A integração da agenda 2030 ao poder judiciário e a promoção do acesso à moradia: estudo do cumprimento da meta 9 de 2021 do conselho nacional de justiça pelo tribunal de justiça do estado de Pernambuco

Abstract

A integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) às metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estimula a promoção de políticas públicas judiciárias. O estabelecimento da Meta 9 do Poder Judiciário, durante os anos de 2020 e 2021 permitiu a formulação de diversos planos de ação para prevenção e desjudicialização de litígios, com o objetivo de promoção dos ODSs da Agenda 2030. O CNJ, Órgão constitucional de controle do Poder Judiciário instituído pela Emenda Constitucional 45 de 2004, tem se firmado como indutor de políticas públicas judiciárias para a democratização do acesso à moradia, o que pode ser evidenciado pelo estudo de caso relativo ao cumprimento da Meta 9, no ano de 2021, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Com base em tais premissas, o presente trabalho analisará o fenômeno da promoção de políticas públicas judiciárias para o acesso à moradia induzidas pelo CNJ a partir da integração de suas metas e objetivos à Agenda 2030 da ONU. A análise será feita à luz da hermenêutica constitucional concretizadora dos direitos fundamentais, tendo natureza descritiva e a partir de pesquisa bibliográfica e documental de caráter exploratório, pautada pelo método indutivo e estudo de caso.

The integration of the Sustainable Development Goals (SDGs) of the 2030 Agenda of the United Nations (UN) to the goals of the National Council of Justice (CNJ) encourages the promotion of judicial public policies. The establishment of Goal 9 of the Judiciary, during the years 2020 and 2021, allowed the formulation of several action plans for the prevention and de judicialization of disputes, with the objective of promoting the SDGs of the 2030 Agenda. Judiciary established by Constitutional Amendment 45 of 2004, has established itself as an inducer of judicial public policies for the democratization of access to housing, which can be evidenced by the case study on the fulfillment of Target 9, in the year 2021, by the Court of Justice of the State of Pernambuco. Based on these assumptions, this paper will analyze the phenomenon of promoting judicial public policies for access to housing induced by the CNJ based on the integration of its goals and objectives into the UN's 2030 Agenda. The analysis will be carried out in the light of constitutional hermeneutics that materialize fundamental rights, having a descriptive nature and based on exploratory bibliographical and documental research, guided by the inductive method and case study.