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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4654
Título: | Processos administrativos sancionadores da conduta de pessoas jurídicas nas leis nº 8.666/1993 e nº 12.846/2013: uma análise a partir da garantia do ne bis in idem |
Autor(es): | Araujo, Victor Tadeu Antunes |
Orientador(es): | Reis, Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos |
Palavras-chave: | Lei nº 8.666/1993;Lei nº 12.846/2013;Direito Administrativo Sancionador;Responsabilização administrativa |
Data de submissão: | 2023 |
Editor: | Instituto Brasiliense de Direito Público |
Citação: | ARAUJO, Victor Tadeu Antunes. Processos administrativos sancionadores da conduta de pessoas jurídicas nas leis nº 8.666/1993 e nº 12.846/2013: uma análise a partir da garantia do ne bis in idem. 2023. 74 f. Monografia (Graduação em Direito) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2017. |
Resumo: | O presente trabalho analisa a possibilidade de ocorrência do fenômeno da dupla
punição pelo mesmo fato no âmbito dos sistemas de responsabilização
administrativa de pessoas jurídicas positivados por meio das Leis nº 8.666/1993 e
12.846/2013. Para tanto, busca-se esclarecer a conformação da incidência das
garantias penais aos processos administrativos sancionadores, com foco na garantia
do ne bis in idem e nos princípios da legalidade, da tipicidade, do devido processo
legal e da proporcionalidade. O princípio do ne bis in idem é caracterizado em sua
dimensão conceitual e em sua relação com o processo administrativo sancionador.
O conceito de sanção administrativa é analisado em seu alcance e suas relações
com o conceito de sanção penal. A partir da análise da conformação da incidência
dos princípios do Direito Penal ao Direito Administrativo Sancionador, utilizando-se
de exemplos de decisões do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, são traçadas
conclusões sobre a possibilidade de ocorrência de bis in idem no contexto de
sucessão dos diplomas legais estudados. |
Abstract: | The present paper analyzes the possibility of occurrence of the phenomenon of double punishment for the same fact in the scope of the systems of administrative accountability of legal entities positived through Laws 8,666/1993 and 12,846/2013. In order to do so, the aim is to clarify the conformation of the incidence of criminal guarantees to administrative sanctioning processes, with a focus on the principle of ne bis in idem and on the principles of legality, typicity, due process of law and proportionality. The ne bis in idem principle is characterized in its conceptual dimension and in its relation to the sanctioning administrative process. The concept of administrative sanction is analyzed in its scope and its relation with the concept of penal sanction. Based on the analysis of the impact of the principles of criminal law on the administrative penalty law, using examples of decisions of the European Court of Human Rights, conclusions are drawn on the possibility of occurrence of bis in idem in the context of succession of laws studied. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4654 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (Graduação) |
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