Aspectos processuais penais dos embargos infringentes e de nulidade

Abstract

Este trabalho busca compreender o recurso de embargos infringentes e de nulidade, buscando mostrar os procedimentos processuais utilizados dentro da segunda instância, visando fornecer uma análise concreta sobre a utilização desse recurso no ordenamento jurídico processual penal. Os Embargos Infringentes e de Nulidade estão previstos no Código de Processo Penal nos casos em que a decisão de segundo grau não for unânime, verificando-se assim, a relevância desta pesquisa no sentido de analisar se esse tipo de recurso é ainda necessário dentro do ordenamento jurídico brasileiro, ou seja, se é um instrumento processual penal ágil e importante no desiderato da função dos recursos. Os Embargos Infringentes e os Embargos de Nulidade (o primeiro é quando a discussão for material e o segundo quando for processual) cabem quando um acórdão é vencido por maioria e só podem ser relativos ao conteúdo que for objeto da discordância. Estes Embargos só podem ser interpostos em favor do réu, pois, no processo penal, a pena injusta é muito mais grave para ele. Dessa forma, será mostrado conceitos básicos sobre este recurso e, principalmente, sobre a sua utilidade no nosso ordenamento jurídico brasileiro.

This work searchs to understand the resource of embargoes offenders and nullity, being searched to show the procedural procedures used inside of second tier, aiming at to supply a concrete analysis on the use of this resource in the criminal procedural legal system. The Embargoes Offenders and of Nullity are foreseen in the Code of criminal procedure in the cases where the degree as decision will not be unanimous, verifying itself thus, the relevance of this research in the direction to analyze if this type of resource is still necessary inside of the Brazilian legal system, that is, if it is an agile and important criminal instrument procedural in the desideratum of the function of the resources. The Embargoes Offenders and the Embargoes of Nullity (the first one is when the quarrel will be material and as when it will be procedural) fit when a sentence is looser for majority and alone they can be relative to the content that will be object of the discord. These Embargoes alone can be interposed for the male defendant, therefore, in the criminal proceeding, the unjust penalty is much more serious for it. Of this form, it will be shown basic concepts on this resource and, mainly, its utility in our Brazilian legal system.