Pena de multa: uma abordagem crítica sobre os efeitos do inadimplemento, a partir da ação penal 470/DF

Abstract

Este estudo se propõe a analisar se o descumprimento da pena de multa, a partir das execuções penais provenientes da Ação Penal 470/DF, pode ser considerado um impedimento para a progressão do regime. Cumpre esclarecer que, a aludida pena foi amplamente revisitada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do início da execução das condenações do referido processo criminal, notadamente em razão da fixação de elevadas penas de multa aos condenados e graves consequências para o inadimplemento. Dentro deste contexto, destaca-se, especialmente, a compreensão que o descumprimento deliberado do pagamento da pena de multa constitui um óbice para a progressão do regime. Ressalta-se que, esse entendimento foi aplicado em outras execuções da referida ação penal, assim como amplamente adotado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive a Corte Superior debaterá o referido assunto ao analisar o tema 1152. Além deste efeito, também se debaterá se o descumprimento do pagamento da pena de multa é óbice para a extinção da punibilidade do agente, e se a pena de multa é alcançada pelo indulto. Por derradeiro, destaca-se que, a pesquisa realizada é documental, pois compreende um trabalho metódico e objetivo, através da leitura, análise, síntese, reflexão e interpretação da informação produzida por outros autores e extraída de julgados das Cortes Superiores, para dar origem a um novo enfoque.

This study aims to analyze whether the noncompliance with the penalty of fine, from the criminal executions resulting from criminal action 470 / DF, can be considered an impediment to the progression of the regime. It should be clarified that the aforementioned penalty was widely revisited by the Supreme Court at the time of the beginning of the execution of the convictions of the aforementioned criminal process, notably due to the imposition of high fine penalties on those convicted and serious consequences for default. Within this context, it is especially important to understand that the deliberate non-compliance with the payment of the fine constitutes an obstacle to the progression of the regime. It should be noted that this understanding has been applied in other executions of the aforementioned criminal action, as well as widely adopted by the jurisprudence of the Superior Court of Justice, including the Superior Court will debate the aforementioned subject when analyzing theme 1152. In addition to this effect, it will also be debated whether non-compliance with the payment of the fine is an obstacle to the extinction of the agent's punishability, and whether the fine is achieved by the pardon. Finally, it should be noted that the research carried out is documentary, as it comprises a methodical and objective work, through the reading, analysis, synthesis, reflection and interpretation of the information produced by other authors and extracted from judges of the superior courts, to give rise to a new approach.