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Direito
Administração pública
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Submissões recentes
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A cessão a terceiros dos contratos com a administração pública: uma abordagem à luz do princípio ...
A presente tese se propõe a realizar uma análise crítica do ordenamento jurídico brasileiro no que se refere à possibilidade de cessão a terceiros dos contratos com a Administração Pública, denominada no Direito Comparado como cessão da posição contratual. O objeto de investigação inclui a regência da matéria a partir da Constituição Federal do Brasil, a Lei de Licitações e Contratos Pú...
A presente tese se propõe a realizar uma análise crítica do ordenamento jurídico brasileiro no que se refere à possibilidade de cessão a terceiros dos contratos com a Administração Pública, denominada no Direito Comparado como cessão da posição contratual. O objeto de investigação inclui a regência da matéria a partir da Constituição Federal do Brasil, a Lei de Licitações e Contratos Pú...
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O uso do template na Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal como ferramenta...
A internet e as redes sociais consolidaram através da ruptura tecnológica a forma como interpretamos a realidade, potencializando a bancarrota das meta-narrativas, solidificando o discurso da pós-modernidade e ocasionando confusão em nossa comunicação. A estabilização dos sentidos não se dá mais através da observação e da informação, e temos boas evidências para supor que se dará por me...
A internet e as redes sociais consolidaram através da ruptura tecnológica a forma como interpretamos a realidade, potencializando a bancarrota das meta-narrativas, solidificando o discurso da pós-modernidade e ocasionando confusão em nossa comunicação. A estabilização dos sentidos não se dá mais através da observação e da informação, e temos boas evidências para supor que se dará por me...
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A teoria da dominação masculina: uma abordagem sobre a ação institucional dos policiais civis do ...
A violência contra a mulher é uma problemática que não está apenas presente no cotidiano doméstico, haja vista que também se manifesta nos espaços institucionais e, não obstante este tema seja bastante discutido, este tipo de conduta realizada nos espaços institucionais contra a mulher ainda é pouco abordada, tendo ganhado grande repercussão a partir do caso de Mariana Ferrer. Assim, o ...
A violência contra a mulher é uma problemática que não está apenas presente no cotidiano doméstico, haja vista que também se manifesta nos espaços institucionais e, não obstante este tema seja bastante discutido, este tipo de conduta realizada nos espaços institucionais contra a mulher ainda é pouco abordada, tendo ganhado grande repercussão a partir do caso de Mariana Ferrer. Assim, o ...
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Responsabilidade civil dos agentes de tratamento em casos de violação à proteção de dados pessoais: um...
A presente dissertação tem como objetivo analisar a responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados pessoais em casos de violação à proteção de dados, analisando os sistemas normativos e jurisprudenciais do Brasil e do sistema regional de jurisprudência da Europa. A hipótese inicial levantada na pesquisa aponta que a legislação brasileira apresenta algumas lacunas a respeito de qu...
A presente dissertação tem como objetivo analisar a responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados pessoais em casos de violação à proteção de dados, analisando os sistemas normativos e jurisprudenciais do Brasil e do sistema regional de jurisprudência da Europa. A hipótese inicial levantada na pesquisa aponta que a legislação brasileira apresenta algumas lacunas a respeito de qu...
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A atuação das Procuradorias Municipais na defesa do interesse local
O presente trabalho de pesquisa tem como objeto de estudo a representatividade jurídica dos Municípios brasileiros. Durante a pesquisa observou-se que existem diversas formas de representação jurídica nos Municípios, uma vez que o tema não possui uma definição clara na Constituição Federal. Nesse contexto, surgem questionamentos sobre a dimensão jurídica da Advocacia Pública Municipal, se h...
O presente trabalho de pesquisa tem como objeto de estudo a representatividade jurídica dos Municípios brasileiros. Durante a pesquisa observou-se que existem diversas formas de representação jurídica nos Municípios, uma vez que o tema não possui uma definição clara na Constituição Federal. Nesse contexto, surgem questionamentos sobre a dimensão jurídica da Advocacia Pública Municipal, se h...
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Cometê gestor do IBS: a competência tributária compartilhada e a preservação da autonomia dos entes fe...
O presente trabalho busca examinar os reflexos da reforma tributária na federação brasileira, particularmente os desafios da instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, a ser administrado pelo Comitê Gestor. A reforma tributária representa uma modificação na estrutura do Sistema Tributário Nacional, com reper...
O presente trabalho busca examinar os reflexos da reforma tributária na federação brasileira, particularmente os desafios da instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, a ser administrado pelo Comitê Gestor. A reforma tributária representa uma modificação na estrutura do Sistema Tributário Nacional, com reper...
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A conversibilidade de multa regulatória em investimento a cargo do estado diante do cenário de d...
O presente trabalho tem por escopo examinar juridicamente a possibilidade de se formalizar acordos substitutivos no setor portuário, com vistas à extinção de processo administrativo sancionador instaurado por agência reguladora em face do agente regulado, convertendo-se a cominação de multa administrativa em investimento no porto público delegado a Estados e Municípios. Para isso, inicia...
O presente trabalho tem por escopo examinar juridicamente a possibilidade de se formalizar acordos substitutivos no setor portuário, com vistas à extinção de processo administrativo sancionador instaurado por agência reguladora em face do agente regulado, convertendo-se a cominação de multa administrativa em investimento no porto público delegado a Estados e Municípios. Para isso, inicia...
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O problema da falta de transparência das “emendas pix” no orçamento constitucional brasileiro
Esta pesquisa buscou investigar a transparência na execução orçamentária e financeira das transferências especiais (“emendas PIX”), que é uma das formas de executar as emendas individuais dos parlamentares no orçamento. O mecanismo funciona como uma doação de recursos da União para estados e municípios a critérios de deputados federais e senadores. A pergunta levantada a partir da literatur...
Esta pesquisa buscou investigar a transparência na execução orçamentária e financeira das transferências especiais (“emendas PIX”), que é uma das formas de executar as emendas individuais dos parlamentares no orçamento. O mecanismo funciona como uma doação de recursos da União para estados e municípios a critérios de deputados federais e senadores. A pergunta levantada a partir da literatur...
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Dinâmicas antigênero e a restrição dos direitos reprodutivos no Brasil: uma análise das reações legislativa...
A presente dissertação explora as dinâmicas antigênero e seu impacto na legislação sobre o aborto no Brasil, com foco no período de 2018 a 2022. O objetivo principal é entender como o movimento conservador influenciou a pauta legislativa e afetou a pauta dos direitos reprodutivos. A pesquisa utilizou uma abordagem qualitativa e quantitativa, baseada na análise de conteúdos de literatura aca...
A presente dissertação explora as dinâmicas antigênero e seu impacto na legislação sobre o aborto no Brasil, com foco no período de 2018 a 2022. O objetivo principal é entender como o movimento conservador influenciou a pauta legislativa e afetou a pauta dos direitos reprodutivos. A pesquisa utilizou uma abordagem qualitativa e quantitativa, baseada na análise de conteúdos de literatura aca...
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Paradoxo da acessibilidade da justiça e exclusão digital na comarca de Três Pontas -MG
A tese analisa a implementação da justiça digital e como, apesar do paradoxo existente entre a acessibilidade da justiça e a exclusão digital, é possível promover o acesso à justiça. A evolução da prestação de serviço público, impulsionada pela tecnologia, tem como objetivo a melhoraria da eficiência e da acessibilidade dos serviços, mesmo diante de obstáculos, com destaque para a inclus...
A tese analisa a implementação da justiça digital e como, apesar do paradoxo existente entre a acessibilidade da justiça e a exclusão digital, é possível promover o acesso à justiça. A evolução da prestação de serviço público, impulsionada pela tecnologia, tem como objetivo a melhoraria da eficiência e da acessibilidade dos serviços, mesmo diante de obstáculos, com destaque para a inclus...
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Pareceres da Advocacia Pública na conformação e normatização das escolhas administrativas: um estudo sobre ...
Na presente investigação discute-se o valor jurídico dos pareceres vinculantes da advocacia pública para conformação e consolidação das escolhas administrativas no âmbito de suas competências regulamentares e normativas. Nesse contexto, a advocacia pública em sua atividade jurídico consultiva é convolada a ocupar um papel mais central na interpretação administrativa, assumindo o desafio de ...
Na presente investigação discute-se o valor jurídico dos pareceres vinculantes da advocacia pública para conformação e consolidação das escolhas administrativas no âmbito de suas competências regulamentares e normativas. Nesse contexto, a advocacia pública em sua atividade jurídico consultiva é convolada a ocupar um papel mais central na interpretação administrativa, assumindo o desafio de ...
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O princípio do crédito responsável no direito do consumidor: uma análise dos caminhos para sua efetiva...
A noção de crédito responsável foi inserida na legislação brasileira por meio da Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, que promoveu alterações na Lei nº 8.078/1990, incluindo no Código de Defesa do Consumidor dispositivos específicos da prevenção e do tratamento do fenômeno do superendividamento. A inovação legislativa buscou assegurar que, na oferta de crédito, constitui dever do fornecedor a...
A noção de crédito responsável foi inserida na legislação brasileira por meio da Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, que promoveu alterações na Lei nº 8.078/1990, incluindo no Código de Defesa do Consumidor dispositivos específicos da prevenção e do tratamento do fenômeno do superendividamento. A inovação legislativa buscou assegurar que, na oferta de crédito, constitui dever do fornecedor a...
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Propósitos extrafiscais na transação tributária: uma análise casuística das normas, portarias e editais&#...
A transação tributária, apesar de prevista desde 1966, somente teve sua regulamentação em âmbito federal publicada em 2020, ano que também tivemos o enfrentamento de uma crise econômica decorrente da pandemia do vírus Covid-19. Apesar de não se tratar de um tributo, o ato negocial da transação teve participação no enfrentamento a essa crise, oferecendo benefícios e incentivos aos atingi...
A transação tributária, apesar de prevista desde 1966, somente teve sua regulamentação em âmbito federal publicada em 2020, ano que também tivemos o enfrentamento de uma crise econômica decorrente da pandemia do vírus Covid-19. Apesar de não se tratar de um tributo, o ato negocial da transação teve participação no enfrentamento a essa crise, oferecendo benefícios e incentivos aos atingi...
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Desequilíbrio atuarial no âmbito das entidades fechadas de previdência complementar: o tipo de patrocínio e...
Esta pesquisa explora a relação entre os resultados financeiros negativos dos planos de benefícios geridos pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) brasileiras e o tipo de patrocínio (público ou privado) que recebem. O objetivo geral desta pesquisa é identificar os principais fatores que contribuem para o desequilíbrio atuarial nas EFPCs, com um enfoque particular n...
Esta pesquisa explora a relação entre os resultados financeiros negativos dos planos de benefícios geridos pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) brasileiras e o tipo de patrocínio (público ou privado) que recebem. O objetivo geral desta pesquisa é identificar os principais fatores que contribuem para o desequilíbrio atuarial nas EFPCs, com um enfoque particular n...
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Transtorno do espectro autista e educação especial: igualdade de oportunidades ao acesso, fruição e p...
Dissertação apresentada ao Programa de Pós Graduação em Administração Pública, do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, como requisito parcial para obtenção do grau de Mestre.
Dissertação apresentada ao Programa de Pós Graduação em Administração Pública, do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, como requisito parcial para obtenção do grau de Mestre.
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Aterros sanitários de pequeno porte nos municípios brasileiros: uma avaliação baseada no princípio da efici...
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, regula e orienta a gestão ambiental dos resíduos sólidos urbanos por parte do setor público. Essa legislação é relevante, pois, o descarte inadequado pode gerar externalidades negativas tanto do ponto de vista ambiental, quanto pela ótica sanitária. Em frente a esse cenário, torna-se necessário artic...
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, regula e orienta a gestão ambiental dos resíduos sólidos urbanos por parte do setor público. Essa legislação é relevante, pois, o descarte inadequado pode gerar externalidades negativas tanto do ponto de vista ambiental, quanto pela ótica sanitária. Em frente a esse cenário, torna-se necessário artic...
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Escritório de projetos institucionais e inovação no governo do Distrito Federal e o programa PRODEFAZ...
O objetivo deste estudo foi o de investigar a contribuição da implantação do Escritório de Projetos Institucionais e Inovação, para os resultados alcançados no âmbito do Programa PRODEFAZ/PROFISCO I. O estudo de caso foi alicerçado em coleta e análise de dados de múltiplas fontes de evidência. O trabalho incluiu pesquisa documental para caracterização do programa, desenho institucional e dos re...
O objetivo deste estudo foi o de investigar a contribuição da implantação do Escritório de Projetos Institucionais e Inovação, para os resultados alcançados no âmbito do Programa PRODEFAZ/PROFISCO I. O estudo de caso foi alicerçado em coleta e análise de dados de múltiplas fontes de evidência. O trabalho incluiu pesquisa documental para caracterização do programa, desenho institucional e dos re...
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Diagnóstico de implementação do decreto distrital de governança pelo corpo de bombeiros militar do distrito...
A governança adequadamente implementada é fundamental para o sucesso de organizações públicas, especialmente aquelas que lidam com situações críticas como o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Esta pesquisa visa diagnosticar a adesão ao Decreto Distrital de Governança pelo CBMDF identificando quais as boas práticas foram adotadas pela organização. Para isso, a pesquisa se baseou na ...
A governança adequadamente implementada é fundamental para o sucesso de organizações públicas, especialmente aquelas que lidam com situações críticas como o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Esta pesquisa visa diagnosticar a adesão ao Decreto Distrital de Governança pelo CBMDF identificando quais as boas práticas foram adotadas pela organização. Para isso, a pesquisa se baseou na ...
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Concurso de ideias: política pública como inovação geradora de receitas extratributárias para o erário
Em face do cenário atual, as organizações públicas precisam elaborar alternativas contemporâneas para enfrentar os problemas públicos que se apresentam cada vez mais intrincados, pois não existem soluções simples para problemas complexos. O Concurso, como modalidade de licitação, é uma poderosa ferramenta de auxílio aos gestores públicos na geração de receitas extratributárias para os cofres pú...
Em face do cenário atual, as organizações públicas precisam elaborar alternativas contemporâneas para enfrentar os problemas públicos que se apresentam cada vez mais intrincados, pois não existem soluções simples para problemas complexos. O Concurso, como modalidade de licitação, é uma poderosa ferramenta de auxílio aos gestores públicos na geração de receitas extratributárias para os cofres pú...
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Efeitos dos choques climáticos no ciclo econômico brasileiro
Este artigo investiga o impacto das mudanças climáticas no ciclo econômico brasileiro. Utilizando um Modelo de Equilíbrio Geral Estocástico e Dinâmico (DSGE) de pequeno porte, o estudo incorpora variáveis climáticas para analisar os efeitos de variações climáticas, como ondas de calor e secas, em variáveis macroeconômicas e fiscais. Os resultados destacam a sensibilidade do setor agrícola às fl...
Este artigo investiga o impacto das mudanças climáticas no ciclo econômico brasileiro. Utilizando um Modelo de Equilíbrio Geral Estocástico e Dinâmico (DSGE) de pequeno porte, o estudo incorpora variáveis climáticas para analisar os efeitos de variações climáticas, como ondas de calor e secas, em variáveis macroeconômicas e fiscais. Os resultados destacam a sensibilidade do setor agrícola às fl...